| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a cobrar Contribuição de Melhoria, referente à Pavimentação Asfáltica, descrita nos Editais de Cobrança nºs. 001 e 002/07 conforme segue |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 505 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a cobrar Contribuição de Melhoria, referente à Pavimentação Asfáltica, descrita nos Editais de Cobrança nºs. 001 e 002/07 conforme segue: A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DOMUNICÍPIO, SANCIONOA SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar os valores descritos nos Editais de nº 001 e 002/07, de Cobrança de Contribuição de Melhoria, referentes à Pavimentação Asfáltica das seguintes ruas: 1 - Avenida João Domingues Gonçalves (entre as Ruas Izaltino José Silvestre e Ancião Vicente Subtil de Oliveira); 2- Rua Manoel Miguel Fernandes (entre a Rua Izaltino José Silvestre e Avenida João Domingues Gonçalves) 3- Rua Josino Pinheiro de Mello (entre a Rua Izaltino José Silvestre e Avenida João Domingues Gonçalves); 4- Rua Otácilio Rochedo (entre a Rua Izaltino José Silvestre e Avenida João Domingues Gonçalves); 5- Rua Euzébio Barbosa deMeneses (entre a Rua Izaltino José Silvestre e Avenida João Domingues Gonçalves); 6- Rua Evaristo Camargo (entre as Ruas Izaltino José Silvestre e Albino Lovo); 7- Rua Delfino Francelino Alves (entre as Ruas Izaltino José Silvestre e Albino Lovo); 8- Rua Rio Branco (entre a Avenida João Domingues Gonçalves e Rua Rio Preto): 9- Rua Rio Preto (entre as Ruas Rio Branco e Ancião Vicente Subtil de Oliveira); 10-Rua Rio Preto (entre as Ruas Mauá e Rio Branco); 11-Rua Rio Branco (entre as Ruas Rio Preto e Araruva); 12-Rua Albino Lovo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Os contribuintes terão as seguintes opções de pagamento: I – 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento integral, e à vista, até a data do vencimento da cota única; II– 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento em 06 (seis) parcelas, ,sendo a primeira no ato da solicitação; III–20% (vinte por cento) de desconto para pagamento em 12 (doze) parcelas, sendo a primeira no ato da solicitação; IV- parcelamento do valor integral, sem desconto, em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira no ato da solicitação. Art. 3º- Antes da emissão do carnê, a Secretaria de Fazenda do Município notificará o contribuinte para que informe, por escrito, a sua opção de pagamento conforme o disposto nos incisos I a IV do artigo 2º desta Lei. § 1º - A notificação de que trata o caput deste artigo, será feita com antecedência mínima de 30 (trinta dias) à data do vencimento do imposto, devendo o contribuinte informar, por escrito ao Município, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, sua opção de pagamento. § 2º – Não havendo a manifestação do contribuinte no prazo estipulado no parágrafo anterior, o Município emitirá o carnê na opção prevista no inciso IV do artigo 2º desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Tamarana, 11 de Setembro de 2007. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal