| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal sobre Drogas COMAD, e dá outras providencias |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 506 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 SUMULA: Cria o Conselho Municipal Sobre Drogas – COMAD, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I: CAPÍTULO I DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei o Conselho Municipal Sobre drogas de Tamarana – Pr, que, se integrando ao esforço estadual e nacional de combate ao uso indevido de drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de substâncias entorpecentes. Art. 2º - O Conselho Municipal Sobre drogas – COMAD, considerado de utilidade pública, é órgão colegiado de caráter permanente, com função consultiva e deliberativa da política municipal Sobre drogas, referente à prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas, enfrentamento ao uso e tráfico de drogas, redução da demanda, tratamento e recuperação dos usuários e dependentes químicos, bem como sua reinserção social. § 1º. – Ao COMAD, como responsável pela fixação da Política Municipal Sobre drogas, caberá planejar, supervisionar, controlar, coordenar, integrar e fiscalizar o desenvolvimento das ações de todas as instituições e entidades municipais, movimentos comunitários organizados e representações de instituições federais e estaduais existentes no Município, dispostos a cooperar com o esforço municipal Sobre drogas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 § 2º. – O COMAD, ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito, e, como responsável pelas funções e atividades mencionadas nesta Lei, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Sobre drogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000. § 3º. – Para os fins desta Lei, considera-se: a. Redução da demanda - o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentarem transtornos decorrentes de sua utilização; b. Droga - toda substância natural ou produto químico que em contato com o organismo humano atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se dentre essas últimas, o tabaco, o álcool e os medicamentos; c. Drogas ilícitas - são aquelas especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Sobre drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ. Art. 3º - Compete ao COMAD: I – Instituir e desenvolver o Programa Municipal Sobre drogas – PROMAD, destinado a fixar as políticas municipais de prevenção, tratamento, recuperação e repressão ao uso indevido de drogas; II – Propor ações de prevenção no campo da difusão sócio-educativa, esportiva, recreativa, cultural, da saúde, comunitária e psicossocial da família, visando a redução e o controle do uso indevido de substâncias psicoativas, o tratamento, a recuperação e reinserção social dos dependentes e usuários; III – Propor reformas institucionais, a modernização organizacional e técnicocientífica, visando o aperfeiçoamento da ação do governo municipal nas atividades Sobre drogas e de recuperação dos dependentes; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 3 IV – Estimular e cooperar com serviços que visem ao encaminhamento e tratamento dos usuários de drogas; V – Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União; VI – Promover a atuação coordenada e a integração dos órgãos públicos municipais, de entidades particulares e a participação da comunidade em atividades destinadas à fiscalização e prevenção, a órgãos estaduais e federais existentes no município, dispostos a participarem de atividades no combate ao uso e tráfico de substâncias psicoativas; VII – Promover palestras sobre o uso de substâncias psicoativas, seus efeitos e conseqüências no indivíduo e na sociedade; VIII – Promover intercâmbio cultural de informações e propostas de outros órgãos afins, em nível regional, estadual e federal; IX – Estimular e investir na capacitação técnica e teórica-científica dos membros do COMAD, bem como de voluntários, na formação de agentes multiplicadores, através de cursos, congressos, encontros e outros eventos; X – Definir estratégias, elaborar planos, programas e procedimentos para alcançar as metas propostas no Programa Municipal Sobre drogas - PROMAD, e acompanhar a execução dessa política; XI – Atuar em parceria com outros órgãos municipais e organismos multilaterais em nível local, regional, estadual e federal, nos assuntos referentes às drogas e firmar convênios, acordos e quaisquer ajustes de cooperação técnica e assistência financeira; XII – Cadastrar, e manter atualizados, registros de entidades que trabalhem no tratamento e recuperação dos usuários de drogas no âmbito municipal; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 4 Art. 4º - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e os Vereadores, quanto aos resultados de suas ações; Art. 5º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Sobre drogas, o COMAD, por meio de remessa de relatórios trimestrais, deverá manter a Secretaria Nacional Sobre drogas – SENAD, e a Coordenadoria Estadual Sobre drogas – CEAD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO Art. 6º - O COMAD de Tamarana é um órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito para assessoramento na estratégia da Política Municipal Sobre drogas e será composto, para mandato de 02 (dois) anos, por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, da seguinte forma: I – 04 (quatro) representantes do Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito, sendo assim distribuídos: 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) da Secretaria Municipal de Ação Social e 01 (um) do Conselho Tutelar; II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, indicados pelos respectivos segmentos, previamente convidados pelo Prefeito; § 1º. – Os membros do Poder Público, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito, através de Decreto; § 2º. – Os membros da sociedade civil, titulares e suplentes, serão indicados pelos segmentos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, mediante indicação específica, observado o disposto no Regimento Interno do Conselho; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 5 § 3º. – A inclusão de outras entidades, movimentos comunitários organizados e órgãos públicos interessados na participação no COMAD poderá ocorrer, após apreciação e deliberação do Conselho. § 4º. – Os órgãos ou entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo, indicar ao Presidente do COMAD a substituição dos seus respectivos representantes; § 5º. – Será destituído da função de Conselheiro (além de outros casos previstos no Regimento Interno próprio) o membro que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, durante o ano, salvo motivo relevante, comunicado e aceito pelos demais membros. § 6º. – A representação de que trata o inciso I deste artigo, fica condicionada às alterações no quadro do Executivo. Art. 7º - As funções de Membro do Conselho não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. Art. 8º - O COMAD será administrado por uma diretoria com a seguinte composição: I – Presidente; II – Vice-Presidente; III – 1º. e 2º. Secretários e IV - Membros Parágrafo Único: As eleições para a diretoria acontecerão a cada dois anos, sendo permitida uma recondução. Art. 9º - As reuniões do COMAD acontecerão na sede da Prefeitura mensalmente, de forma ordinária, e, em qualquer tempo, de forma extraordinária. Art. 10 - As normas de funcionamento e o detalhamento da organização do COMAD serão previstas em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus membros. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 6 CAPÍTULO III DOS RECURSOS MUNICIPAIS SOBRE DROGAS - REMAD Art. 11 - O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do REMAD – Recursos Municipais Sobre drogas - fundo que será destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Municipal Sobre drogas. § 1º - O REMAD é um fundo especial de natureza contábil a crédito do qual serão alocados todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, destinados a atender as necessidades do Conselho; § 2º - O REMAD não tem personalidade jurídica própria. Tem o mesmo CNPJ do Município ao qual está vinculado. Art. 12 - As fontes de recursos que constituirão o REMAD são: I – as doações, os auxílios e as contribuições que lhe forem destinadas; II – as doações consignadas no orçamento do Município ou em créditos adicionais; III – as doações ou verbas provenientes de planos ou programas dos Governos Estadual e Federal; V – o resultado de aplicações financeiras; VI – doações de pessoas físicas, empresas privadas e ONGs. VII – outros recursos que porventura lhe forem destinados. Parágrafo único – Tanto as empresas como as pessoas físicas ou ONGs podem indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com suas doações ao REMAD. Art. 13 - Os recursos obtidos pelo REMAD serão destinados para as seguintes atividades: I – Aplicação em apoio a projetos e programas públicos ou comunitários de prevenção e combate às drogas; II – Projetos de Pesquisa e de Estudos referentes à prevenção e combate às drogas, que venham a ser realizados no Município; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 7 III – Projetos de Comunicação e Divulgação de ações de prevenção ao uso indevido de drogas; IV – Apoio e promoção de eventos relacionados à prevenção ao uso de drogas; V – Capacitação e treinamento dos Conselheiros e multiplicadores, através da realização de seminários, conferências, palestras, etc; VI – Treinamento e capacitação de pedagogos, professores, orientadores educacionais, diretores de escolas e funcionários de entidades educacionais, de acordo com programas ou projetos específicos; VII – Produção e aquisição de materiais de comunicação visual e didáticos de cunho educativo-científico na área específica de que trata esta Lei. VIII – Custeio de despesas com especialistas e palestrantes por ocasião de eventos; IX – Outras atividades julgadas ou determinadas de acordo com as necessidades do COMAD. Art. 14 - O REMAD é contabilmente administrado pelo Poder Executivo que obedecerá a execução de programas e projetos indicados pelo COMAD. § 1º - Salvo determinação em contrário à Lei que o instituiu, o saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo REMAD; Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, em favor do REMAD, destinado às despesas para execução de políticas públicas de prevenção, tratamento, recuperação e repressão ao uso indevido de drogas, no Município de Tamarana. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16 - O COMAD deverá providenciar as informações necessárias, relativas à sua criação, à Secretaria Nacional Sobre drogas - SENAD Conselho Estadual Sobre drogas – CEAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Sobre drogas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 8 Art. 17 – O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da posse de sua Diretoria. Art. 18 – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada disposições contrárias. Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, aos 18 de Outubro de 2007. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de Autoria do Executivo Municipal