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norma nº 506/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaCria o Conselho Municipal sobre Drogas COMAD, e dá outras providencias
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
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LEI Nº 506 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
SUMULA: Cria o Conselho Municipal Sobre Drogas – COMAD, e dá outras 
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei o Conselho Municipal Sobre drogas de 
Tamarana – Pr, que, se integrando ao esforço estadual e nacional de combate ao 
uso indevido de drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações 
referentes à redução da demanda de substâncias entorpecentes.
Art. 2º - O Conselho Municipal Sobre drogas – COMAD, considerado de utilidade 
pública, é órgão colegiado de caráter permanente, com função consultiva e 
deliberativa da política municipal Sobre drogas, referente à prevenção ao uso 
indevido de substâncias psicoativas, enfrentamento ao uso e tráfico de drogas, 
redução da demanda, tratamento e recuperação dos usuários e dependentes 
químicos, bem como sua reinserção social.
§ 1º. – Ao COMAD, como responsável pela fixação da Política Municipal Sobre 
drogas, caberá planejar, supervisionar, controlar, coordenar, integrar e fiscalizar o 
desenvolvimento das ações de todas as instituições e entidades municipais, 
movimentos comunitários organizados e representações de instituições federais e 
estaduais existentes no Município, dispostos a cooperar com o esforço municipal 
Sobre drogas.
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§ 2º. – O COMAD, ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito, e, como responsável 
pelas funções e atividades mencionadas nesta Lei, deverá integrar-se ao Sistema 
Nacional Sobre drogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de 
dezembro de 2000.
§ 3º. – Para os fins desta Lei, considera-se:
a. Redução da demanda - o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao 
uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção 
social dos indivíduos que apresentarem transtornos decorrentes de sua 
utilização;
b. Droga - toda substância natural ou produto químico que em contato com o 
organismo humano atue como depressor, estimulante, ou perturbador, 
alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando 
mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar 
dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, 
destacando-se dentre essas últimas, o tabaco, o álcool e os 
medicamentos;
c. Drogas ilícitas - são aquelas especificadas em lei nacional e tratados 
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente 
pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria 
Nacional Sobre drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.
Art. 3º - Compete ao COMAD:
I – Instituir e desenvolver o Programa Municipal Sobre drogas – PROMAD, 
destinado a fixar as políticas municipais de prevenção, tratamento, recuperação e 
repressão ao uso indevido de drogas;
II – Propor ações de prevenção no campo da difusão sócio-educativa, 
esportiva, recreativa, cultural, da saúde, comunitária e psicossocial da família, 
visando a redução e o controle do uso indevido de substâncias psicoativas, o 
tratamento, a recuperação e reinserção social dos dependentes e usuários;
III – Propor reformas institucionais, a modernização organizacional e técnico￾científica, visando o aperfeiçoamento da ação do governo municipal nas atividades 
Sobre drogas e de recuperação dos dependentes;
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IV – Estimular e cooperar com serviços que visem ao encaminhamento e 
tratamento dos usuários de drogas;
V – Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão 
executadas pelo Estado e pela União;
VI – Promover a atuação coordenada e a integração dos órgãos públicos 
municipais, de entidades particulares e a participação da comunidade em atividades 
destinadas à fiscalização e prevenção, a órgãos estaduais e federais existentes no 
município, dispostos a participarem de atividades no combate ao uso e tráfico de 
substâncias psicoativas;
VII – Promover palestras sobre o uso de substâncias psicoativas, seus efeitos 
e conseqüências no indivíduo e na sociedade;
VIII – Promover intercâmbio cultural de informações e propostas de outros 
órgãos afins, em nível regional, estadual e federal;
IX – Estimular e investir na capacitação técnica e teórica-científica dos 
membros do COMAD, bem como de voluntários, na formação de agentes 
multiplicadores, através de cursos, congressos, encontros e outros eventos;
X – Definir estratégias, elaborar planos, programas e procedimentos para 
alcançar as metas propostas no Programa Municipal Sobre drogas - PROMAD, e 
acompanhar a execução dessa política;
XI – Atuar em parceria com outros órgãos municipais e organismos 
multilaterais em nível local, regional, estadual e federal, nos assuntos referentes às 
drogas e firmar convênios, acordos e quaisquer ajustes de cooperação técnica e 
assistência financeira;
XII – Cadastrar, e manter atualizados, registros de entidades que trabalhem 
no tratamento e recuperação dos usuários de drogas no âmbito municipal;
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Art. 4º - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, 
mantendo atualizados o Prefeito e os Vereadores, quanto aos resultados de suas 
ações;
Art. 5º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional 
e Estadual Sobre drogas, o COMAD, por meio de remessa de relatórios trimestrais, 
deverá manter a Secretaria Nacional Sobre drogas – SENAD, e a Coordenadoria 
Estadual Sobre drogas – CEAD, permanentemente informados sobre os aspectos de 
interesse relacionados à sua atuação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O COMAD de Tamarana é um órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito para 
assessoramento na estratégia da Política Municipal Sobre drogas e será composto, 
para mandato de 02 (dois) anos, por 08 (oito) membros titulares e igual número de 
suplentes, da seguinte forma:
I – 04 (quatro) representantes do Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito, 
sendo assim distribuídos: 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) da 
Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) da Secretaria Municipal de Ação Social e 01 
(um) do Conselho Tutelar;
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, indicados pelos respectivos 
segmentos, previamente convidados pelo Prefeito;
§ 1º. – Os membros do Poder Público, titulares e suplentes, serão nomeados 
pelo Prefeito, através de Decreto;
§ 2º. – Os membros da sociedade civil, titulares e suplentes, serão indicados 
pelos segmentos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal para 
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, mediante indicação 
específica, observado o disposto no Regimento Interno do Conselho;
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§ 3º. – A inclusão de outras entidades, movimentos comunitários organizados 
e órgãos públicos interessados na participação no COMAD poderá ocorrer, após 
apreciação e deliberação do Conselho.
§ 4º. – Os órgãos ou entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer 
tempo, indicar ao Presidente do COMAD a substituição dos seus respectivos 
representantes;
§ 5º. – Será destituído da função de Conselheiro (além de outros casos 
previstos no Regimento Interno próprio) o membro que não comparecer a 03 (três) 
reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, durante o ano, salvo motivo 
relevante, comunicado e aceito pelos demais membros.
§ 6º. – A representação de que trata o inciso I deste artigo, fica condicionada 
às alterações no quadro do Executivo.
Art. 7º - As funções de Membro do Conselho não serão remuneradas, porém 
consideradas de relevante serviço público.
Art. 8º - O COMAD será administrado por uma diretoria com a seguinte 
composição:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º. e 2º. Secretários e
IV - Membros 
Parágrafo Único: As eleições para a diretoria acontecerão a cada dois anos, 
sendo permitida uma recondução. 
Art. 9º - As reuniões do COMAD acontecerão na sede da Prefeitura 
mensalmente, de forma ordinária, e, em qualquer tempo, de forma extraordinária.
Art. 10 - As normas de funcionamento e o detalhamento da organização do 
COMAD serão previstas em regimento interno próprio, aprovado pela maioria 
absoluta de seus membros. 
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CAPÍTULO III
DOS RECURSOS MUNICIPAIS SOBRE DROGAS - REMAD
Art. 11 - O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do REMAD –
Recursos Municipais Sobre drogas - fundo que será destinado a gerir recursos e 
financiar as atividades do Conselho Municipal Sobre drogas.
§ 1º - O REMAD é um fundo especial de natureza contábil a crédito do qual serão 
alocados todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, destinados a 
atender as necessidades do Conselho;
§ 2º - O REMAD não tem personalidade jurídica própria. Tem o mesmo CNPJ do 
Município ao qual está vinculado.
Art. 12 - As fontes de recursos que constituirão o REMAD são:
I – as doações, os auxílios e as contribuições que lhe forem destinadas;
II – as doações consignadas no orçamento do Município ou em créditos 
adicionais;
III – as doações ou verbas provenientes de planos ou programas dos 
Governos Estadual e Federal;
V – o resultado de aplicações financeiras;
VI – doações de pessoas físicas, empresas privadas e ONGs.
VII – outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único – Tanto as empresas como as pessoas físicas ou ONGs podem 
indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com suas doações ao REMAD.
Art. 13 - Os recursos obtidos pelo REMAD serão destinados para as seguintes 
atividades:
I – Aplicação em apoio a projetos e programas públicos ou comunitários de 
prevenção e combate às drogas;
II – Projetos de Pesquisa e de Estudos referentes à prevenção e combate às 
drogas, que venham a ser realizados no Município;
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III – Projetos de Comunicação e Divulgação de ações de prevenção ao uso 
indevido de drogas;
IV – Apoio e promoção de eventos relacionados à prevenção ao uso de 
drogas;
V – Capacitação e treinamento dos Conselheiros e multiplicadores, através da 
realização de seminários, conferências, palestras, etc; 
VI – Treinamento e capacitação de pedagogos, professores, orientadores 
educacionais, diretores de escolas e funcionários de entidades educacionais, de 
acordo com programas ou projetos específicos;
VII – Produção e aquisição de materiais de comunicação visual e didáticos de 
cunho educativo-científico na área específica de que trata esta Lei.
VIII – Custeio de despesas com especialistas e palestrantes por ocasião de 
eventos;
IX – Outras atividades julgadas ou determinadas de acordo com as 
necessidades do COMAD.
Art. 14 - O REMAD é contabilmente administrado pelo Poder Executivo que 
obedecerá a execução de programas e projetos indicados pelo COMAD.
§ 1º - Salvo determinação em contrário à Lei que o instituiu, o saldo positivo do 
Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do 
mesmo REMAD;
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, em favor do 
REMAD, destinado às despesas para execução de políticas públicas de prevenção, 
tratamento, recuperação e repressão ao uso indevido de drogas, no Município de 
Tamarana. 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - O COMAD deverá providenciar as informações necessárias, relativas à sua 
criação, à Secretaria Nacional Sobre drogas - SENAD Conselho Estadual Sobre 
drogas – CEAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Sobre 
drogas.
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Art. 17 – O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno dentro do 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da posse de sua Diretoria.
Art. 18 – Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada disposições 
contrárias.
Edifício da Prefeitura do Município de 
Tamarana, aos 18 de Outubro de 2007.
Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de Autoria do
Executivo Municipal

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