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norma nº 507/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 507 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaAltera o disposto no artigo 2º, e seus incisos, da Lei Municipal nº 469 de 10 de Maio de 2007
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 507 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
Súmula – Altera o disposto no artigo 2º, e seus incisos, da Lei Municipal nº 469 de 
10 de Maio de 2007 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAMARANA, no 
uso de sua atribuições e, de acordo com o 
disposto na Lei Federal nº 11.494/07, que 
regulamentou a criação do Conselho do FUNDEB, 
sanciona a seguinte 
L E I :
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º, e seus incisos, da Lei Municipal nº 469/07,que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o Art. 1º é composto, no mínimo, por 12 (doze) 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminadas:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder 
Público;
II - omissis
III - omissis
IV - omissis
V - omissis
VI - omissis
VII - omissis
VIII - omissis
IX - dois representantes dos estudantes da Educação Básica Pública, escolhidos 
pelos respectivos pares.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições contrárias.
 Edifício da Prefeitura do Município de 
Tamarana, aos 24 de Outubro de 2007. 
Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de autoria do Executivo

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