| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | Altera o disposto no artigo 2º, e seus incisos, da Lei Municipal nº 469 de 10 de Maio de 2007 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 507 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 Súmula – Altera o disposto no artigo 2º, e seus incisos, da Lei Municipal nº 469 de 10 de Maio de 2007 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAMARANA, no uso de sua atribuições e, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.494/07, que regulamentou a criação do Conselho do FUNDEB, sanciona a seguinte L E I : Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º, e seus incisos, da Lei Municipal nº 469/07,que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Conselho a que se refere o Art. 1º é composto, no mínimo, por 12 (doze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: I - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Público; II - omissis III - omissis IV - omissis V - omissis VI - omissis VII - omissis VIII - omissis IX - dois representantes dos estudantes da Educação Básica Pública, escolhidos pelos respectivos pares. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, aos 24 de Outubro de 2007. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de autoria do Executivo