br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 510/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 510 / 2007
Date 2007-10-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
native_id537

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 510 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 50.000,00 (Cinqüenta 
Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março 
de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil 
Reais), para reforço de dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 455 de 20 de 
Dezembro de 2006, no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
07 – SECRETARIA DE SAÚDE.
07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.302 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 
– excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 24 de Outubro de 2007.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

open original →