| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2007 |
| Date | 2007-10-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.933,50 (Nove mil, novecentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 511 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.933,50 - (Nove mil, novecentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 9.933,50 - (Nove mil, novecentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos), para reforço de Dotação Orçamentário vigente, conforme Lei nº. 462 de 23 de Fevereiro de 2007, na programação abaixo especificada: 07 – Secretaria de Saúde 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.1.303 9.933,50 TOTAL 9.933,50 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 07 – Secretaria de Saúde 07.002.10.301.0011.2.105 – MANUTENÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.303 9.933,50 TOTAL 9.933,50 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 24 de Outubro de 2007. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal