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norma nº 512/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 512 / 2007
Date 2007-10-24
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 30.349,86 (Trinta mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 512 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 30.349,86 - (Trinta 
mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) nos termos do artigo 
43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 30.349,86 - (Trinta 
mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), para cobrir 
despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 455 de 20 de 
dezembro de 2006, na programação abaixo especificada:
06 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
06.002.15.451.0023.1.007 – Obras de Construção de um Portal na Entrada da Cidade PR-445
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 30.349,86
TOTAL 30.349,86
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
05 - Secretaria de Educação e Cultura
05.002.12.361.0016.2.062 – Manutenção do Transporte Escolar
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.000 30.349,86
TOTAL 30.349,86
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 24 de Outubro de 2007.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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