| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2007 |
| Date | 2007-10-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 30.349,86 (Trinta mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 512 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 30.349,86 - (Trinta mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 30.349,86 - (Trinta mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 455 de 20 de dezembro de 2006, na programação abaixo especificada: 06 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos 06.002.15.451.0023.1.007 – Obras de Construção de um Portal na Entrada da Cidade PR-445 CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 30.349,86 TOTAL 30.349,86 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 05 - Secretaria de Educação e Cultura 05.002.12.361.0016.2.062 – Manutenção do Transporte Escolar CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.000 30.349,86 TOTAL 30.349,86 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 24 de Outubro de 2007. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal