| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 2007 |
| Date | 2007-10-24 |
| Ementa | Altera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009. |
| native_id | 541 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 514 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 SÚMULA: Altera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I: Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Tamarana, para o quadriênio de 2006 a 2009, aprovado pela Lei Municipal nº 365/2005, de 15/12/2005, novas Atividades, que passa a integrar a relação de projetos e atividades, bem como os demais anexos da mencionada Lei, a seguir descrita: 07 – SECRETARIA DE SAUDE 002 – Departamento de Saúde Coletiva 2.109 – Atenção Básica 2.110 - Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2.111 – Vigilância em Saude Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o novo projeto nas demais legislações orçamentárias do Município que se seguirem. Art. 3º - Ficam atualizados todos os Anexos integrantes do Plano Plurianual 2006/2009, quanto às metas físicas e valores estabelecidos, a fim de compatibilizar o equilíbrio da despesa orçada com a receita estimada em cada exercício. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, em 24 de Outubro de 2007. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal