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norma nº 514/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 514 / 2007
Date 2007-10-24
EmentaAltera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 514 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
SÚMULA: Altera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I:
Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Tamarana, 
para o quadriênio de 2006 a 2009, aprovado pela Lei Municipal nº 365/2005, de 15/12/2005, 
novas Atividades, que passa a integrar a relação de projetos e atividades, bem como os
demais anexos da mencionada Lei, a seguir descrita:
07 – SECRETARIA DE SAUDE
002 – Departamento de Saúde Coletiva
2.109 – Atenção Básica
2.110 - Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
2.111 – Vigilância em Saude
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o novo projeto nas demais 
legislações orçamentárias do Município que se seguirem.
Art. 3º - Ficam atualizados todos os Anexos integrantes do Plano Plurianual 2006/2009, 
quanto às metas físicas e valores estabelecidos, a fim de compatibilizar o equilíbrio da 
despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, em 24 de Outubro de 2007.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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