| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 515 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.007 Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes Crédito Adicional Suplementar da quantia de até R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias do Executivo Municipal, constantes do Orçamento-Programa em execução, as quais serão discriminadas nos respectivos Decretos de abertura. Parágrafo Único – Quando da abertura do crédito de que se refere “caput” deste artigo, deverá o Executivo Municipal enviar cópias dos referidos Decretos para conhecimento do Legislativo Municipal. Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo 1º, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a se utilizar dos mencionados no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, os quais serão discriminados nos respectivos Decretos de abertura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, Gabinete do Prefeito, aos 07 de Novembro de 2007. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de autoria: do Executivo Municipal