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norma nº 515/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 515 / 2007
Date 2007-11-07
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 515 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.007
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
 
 
L E I :
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Tamarana, Estado 
do Paraná, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes Crédito 
Adicional Suplementar da quantia de até R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), destinado ao 
reforço de dotações orçamentárias do Executivo Municipal, constantes do Orçamento-Programa em 
execução, as quais serão discriminadas nos respectivos Decretos de abertura.
Parágrafo Único – Quando da abertura do crédito de que se refere 
“caput” deste artigo, deverá o Executivo Municipal enviar cópias dos referidos Decretos para 
conhecimento do Legislativo Municipal.
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo 
1º, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a se utilizar dos mencionados 
no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, os quais serão discriminados nos respectivos 
Decretos de abertura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na presente data, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, Gabinete do 
Prefeito, aos 07 de Novembro de 2007. 
Roberto Dias Siena
PREFEITO
Projeto de autoria: 
do Executivo Municipal

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