| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 38.143,56 (trinta e oito mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta e seis centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 516 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 38.143,56 - (trinta e oito mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta e seis centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 38.143,56 - (trinta e oito mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), para reforço de Dotação Orçamentário vigente, conforme Lei nº. 483 de 13 de Julho de 2007, na programação abaixo especificada: 10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 10.002.08.244.0010.2.140 – SERV. DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.002 28.442,67 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.002 9.700,89 TOTAL 38.143,56 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 10.002.08.244.0010.2.140 – SERV. DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos 3350.4100 Contribuições 0.1.002 2.519,14 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.002 2.068,27 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.002 6.346,30 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.002 17.508,96 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.002 9.700,89 TOTAL 38.143,56 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na presente data. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 07 de Novembro de 2007. Roberto Dias Siena Prefeito Municipal Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal