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norma nº 516/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 516 / 2007
Date 2007-11-07
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 38.143,56 (trinta e oito mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta e seis centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 516 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 38.143,56 - (trinta e 
oito mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta e seis centavos) nos termos do 
artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 38.143,56 - (trinta e 
oito mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), para reforço de 
Dotação Orçamentário vigente, conforme Lei nº. 483 de 13 de Julho de 2007, na 
programação abaixo especificada:
10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS
10.002.08.244.0010.2.140 – SERV. DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE 
INDIGENA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.002 28.442,67
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.002 9.700,89
TOTAL 38.143,56
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
10 – SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS
10.002.08.244.0010.2.140 – SERV. DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE 
INDIGENA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos
3350.4100 Contribuições 0.1.002 2.519,14
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.002 2.068,27
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
0.1.002 6.346,30
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
0.1.002 17.508,96
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
0.3.002 9.700,89
TOTAL 38.143,56
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na presente data. 
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 07 de Novembro de 2007.
 Roberto Dias Siena
Prefeito Municipal
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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