| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos Moradores da terra indígena Apucaraninha AMTIAP e da outras providencias |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 517 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha – AMTIAP e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha - AMTIAP, entidade sem fins lucrativos, com sede neste Município, a importância de R$ 58.449,56 (cinqüenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), para o exercício de 2008, importância recebida como recursos provenientes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na categoria - Ecológico que resulta da quota devida a população indígena existente em Tamarana. Art. 2º - O repasse da importância se dará em 13 (Treze) parcelas mensais iguais no valor de R$4.496,12(Quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e doze centavos) - Art. 3º - Os valores acima expressos serão destinados ao pagamento de fiscais e tratoristas, cuja mão de obra será voltada a Aldeia Sede e Aldeia Barreiro. Art 4º - A verba em questão se encontra alocada na dotação nº 10.002.08.244.0010.2.140.33.50.41.00 Art. 5º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos mensal e anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 07 de Novembro de 2007. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria: Executivo Municipal