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norma nº 519/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 519 / 2007
Date 2007-11-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque Creche e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 519 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São 
Roque - Creche e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação São Roque –
Creche, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância 
de R$ 72.254,40 (setenta e dois mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais, quarenta 
centavos) dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 6.021,20 (seis mil, vinte e 
hum reais e vinte centavos) composto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de recursos 
do município, e R$ 1.021,20 (um mil e vinte e um reais e vinte centavos) com 
recurso do Governo Federal para o exercício de 2008, sem reajustes, disciplinado 
pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 
1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao atendimento de 
serviços essenciais da entidade junto a Projetos assistenciais à Criança carente do 
Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e 
anualmente ao Executivo municipal, independentemente de serem objetivos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 07 de Novembro de 2007.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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