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norma nº 523/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 523 / 2007
Date 2007-11-07
EmentaAltera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009
native_id550

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 523 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
SÚMULA: Altera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 
2006/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I:
Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de 
Tamarana, para o quadriênio de 2006 a 2009, aprovado pela Lei Municipal nº 
365/2005, de 15/12/2005, nova UNIDADE, que passa a integrar a relação de 
UNIDADES, bem como os demais anexos da mencionada Lei, a seguir descrita:
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
 03 - Fundo Municipal de Saúde
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a nova Unidade nas demais 
legislações orçamentárias do Município que se seguirem.
Art. 3º - Ficam atualizados todos os Anexos integrantes do Plano Plurianual 
2006/2009, quanto às metas físicas e valores estabelecidos, a fim de compatibilizar 
o equilíbrio da despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, em 07 de Novembro de 2007.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO

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