| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | Altera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 523 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007 SÚMULA: Altera e atualiza o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I: Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Tamarana, para o quadriênio de 2006 a 2009, aprovado pela Lei Municipal nº 365/2005, de 15/12/2005, nova UNIDADE, que passa a integrar a relação de UNIDADES, bem como os demais anexos da mencionada Lei, a seguir descrita: 07 – SECRETARIA DE SAÚDE 03 - Fundo Municipal de Saúde Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a nova Unidade nas demais legislações orçamentárias do Município que se seguirem. Art. 3º - Ficam atualizados todos os Anexos integrantes do Plano Plurianual 2006/2009, quanto às metas físicas e valores estabelecidos, a fim de compatibilizar o equilíbrio da despesa orçada com a receita estimada em cada exercício. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, em 07 de Novembro de 2007. Roberto Dias Siena PREFEITO