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norma nº 528/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 528 / 2007
Date 2007-11-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 528 DE 23 DE NOVEMRO DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 10.000,00 (Dez 
Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de 
março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 10.000,00 (Dez 
Mil Reais), para reforço de dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 455 de 
20 de Dezembro de 2006, no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
05.002.12.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 3.1.112 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 23 de Novembro de 2007.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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