| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 528 DE 23 DE NOVEMRO DE 2007 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para reforço de dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 455 de 20 de Dezembro de 2006, no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 05.002.12.361.0016.2.061 – MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.1.112 10.000,00 TOTAL 10.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 23 de Novembro de 2007. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal