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norma nº 529/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 529 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaEstima receita e fixa a despesa do Município de Tamarana para o exercício
native_id556

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 529 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o 
exercício de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I :
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Tamarana para o exercício 
financeiro de 2008, estima a receita e fixa a despesa em R$. 11.756.985,00 (Onze 
Milhões, Setecentos e Cinqüenta e Seis mil e Novecentos e Oitenta e Cinco Reais).
Art. 2º - As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a 
origem dos recursos, conforme o disposto no anexo I e serão realizadas com base 
no produto de que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o 
desdobramento abaixo:
RECEITAS CORRENTES 10.556.985,00
 Receitas Tributárias 569.200,00
 Receitas de Contribuições 107.120,00
 Receita Patrimonial 93.393,00
 Receita Agropecuária 1.250,00
 Receita de Serviços 65.000,00
 Transferências Correntes 9.499.962,00
 Outras Receitas Correntes 221.060,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.200.000,00
 Operações de Crédito 1.200.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 11.756.985,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos programas de 
trabalho e natureza da despesa, com os desdobramentos abaixo, e definidos nos 
anexos 02, 06, 07, 08 e 09 desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 620.000,00
02 – Judiciária 216.000,00
04 – Administração 1.728.153,86
06 - Segurança publica 33.660,00
08 – Assistência Social 697.080,00
10 – Saúde 2.999.568,24
12 – Educação 2.882.364,90
13 - Cultura 41.054,00
15 – Urbanismo 1.175.034,00
16 - Habitação 2.600,00
18 – Gestão Ambiental 54.660,00
20 – Agricultura 183.845,00
23 – Comércio e Serviços 30.050,00
26 - Transporte 671.485,00
27 - Desporto e Lazer 85.870,00
28 – Encargos Especiais 230.000,00
99 - Reserva de Contingência 105.560,00
TOTAL GERAL 11.756.985,00
 POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa 620.000,00
062 - Defesa do Interesse Publico no Proc.Judiciário 216.000,00
121 - Planejamento e Orçamento 125.854,00
122 – Administração Geral 1.285.571,16
123 _ Administração Financeira 316.728,70
181 - Policiamento 33.660,00
244 – Assistência Comunitária 697.080,00
301 – Atenção Básica 2.827.718,24
302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar 107.720,00
304 – Vigilância Sanitária 64.130,00
361 – Ensino Fundamental 2.054.146,90
365 – Educação Infantil 760.938,00
366 – Educação de Jovens e Adultos 7.280,00
367 – Educação Especial 60.000,00
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 18.892,00
392 – Difusão Cultural 22.162,00
451 – Infra-Estrutura Urbana 1.029.434,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
452 – Serviços Urbanos 145.600,00
482 - Habitação Urbana 2.600,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 54.660,00
601 – Promoção da Produção Vegetal 121.720,00
606 – Extensão Rural 62.125,00
695 – Turismo 30.050,00
782 - Transporte Rodoviário 671.485,00
812 – Desporto Comunitário 85.870,00
843 – Serviço da Divida Interna 230.000,00
999 – Reserva de Contingência 105.560,00
TOTAL GERAL 11.756.985,00
POR CATEGORIA ECONÔMICAS
Despesas Correntes 9.886.638,76
Despesas de Capital 1.764.786,24
Reserva de Contingência 105.560,00
TOTAL DA DESPESA 11.756.985,00
POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
LEGISLATIVO
01 – Poder Legislativo 620.000,00
01.001 Câmara Municipal 620.000,00
EXECUTIVO
02 – Gabinete do Prefeito 443.574,00
02.001 – Gabinete do Prefeito 227.574,00
02.002 - Assessoria Jurídica 216.000,00
03 - Secretaria de Administração 1.217.511,16
03.001 - Gabinete do Secretario 125.854,00
03.002 – Departamento de Recursos Humanos 44.758,00
03.003 - Departamento de Material e Comunicação 991.159,50
03.004 - Departamento de Patrimônio 55.739,66
04 – Secretaria de Finanças 546.728,70
04.001 - Gabinete do Secretario 48.302,00
04.002 - Departamento de Receita 96.204,00
04.003 - Departamento Financeiro 402.222,70
05 – Secretaria de Educação 2.923.418,90
05.001 - Gabinete do Secretario 45.130,00
05.002 - Departamento de Educação. 2.837.234,90
05.003 - Departamento de Cultura 41.054,00
06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos 1.831.819,00
06.001 - Gabinete do Secretario 26.400,00
06.002 - Departamento de Urbanismo e Edificações 1.133.934,00
06.003 - Departamento de Viação 671.485,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
07 – Secretaria de Saúde 2.999.568,24
07.001 – Gabinete do Secretario 35.550,00
07.002 - Departamento de saúde coletiva 2.964.018,24
08 - Secretaria de Assistência Social 453.400,00
08.001 – Gabinete do Secretario 45.250,00
08.002 - Departamento de Serviço social 408.150,00
09 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento 183.845,00
09.001 – Gabinete do Secretario 38.150,00
09.002 - Departamento de Desenvolvimento 145.695,00
10 - Secretaria de Assuntos Indianistas 243.680,00
10.001 - Gabinete do Secretario 41.980,00
10.002 - Departamento de Desenvolvimento Sócio-Cultural 201.700,00
11 - Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente 187.880,00
11.001 – Gabinete do Secretario 42.250,00
11.002 - Departamento de Esporte 43.620,00
11.003 - Departamento de Turismo 30.050,00
11.004 - Departamento de Meio Ambiente 54.660,00
11.005 - Departamento de Limpeza Publica 17.300,00
99 - Reserva de Contingência 105.560,00
99.999 – Reserva de Contingência 105.560,00
TOTAL DA DESPESA 11.756.985,00
Art. 4º – Os valores constantes do Orçamento Geral do Município 
estabelecidos a preços correntes do mês de Junho de 2007, poderão ser corrigidos 
durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-lo, aplicado a partir de julho de 2007.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado no que couber, a:
I - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por 
cento) do total da despesa fixada para a Câmara Municipal de Tamarana e 
Administração Direta, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do art. 43 
da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o disposto no art. 26, da Lei Municipal nº 
477/2007 – Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008;
II – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o superávit 
financeiro do exercício anterior, apurado por fonte, e até o limite desta;
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
III – abrir Créditos Suplementares utilizando como recursos o excesso de 
arrecadação na fonte específica.
 
 Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de 
Credito por Antecipação da Receita, de acordo com o disposto no artigo 7º da Lei 
Federal nº 4.320/64 e § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 7º - O orçamento analítico de despesa dos Poderes Legislativo e 
Executivo integra a presente Proposta Orçamentária.
Art. 8 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2008, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 29 de novembro de 2007.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL

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