| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | Concede parcelamento em até 60 (sessenta) meses aos munícipes que estejam em débito com a Fazenda Municipal referente aos tributosIPTU e ISS, relativos aos exercícios anteriores a 2007. |
| native_id | 557 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 530 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007 Súmula: Concede parcelamento em até 60 (sessenta) meses aos munícipes que estejam em débito com a Fazenda Municipal referente aos tributos: IPTU e ISS, relativos aos exercícios anteriores a 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º. Fica Concedido o parcelamento dos tributos: IPTU e ISS, aos municípios que estejam em débito com a Fazenda Municipal referente ao exercício do ano de 2006 e anteriores em até 60 (sessenta) meses. Art. 2º. Os débitos inscritos em divida ativa e ajuizados, também poderão ser parcelados após o pagamento das custas judiciais. Art. 3º. Para ter direito ao parcelamento a que se refere a presente lei, o contribuinte deverá, além do contido no artigo anterior, provar estar quites com a Fazenda Municipal referente a tributos do ano de 2007. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 07 de Dezembro de 2007. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de autoria do vereador Plínio Pereira de Araújo Junior