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norma nº 531/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 531 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaConcede a Empresa Comércio de Arroz Bravo Ltda, direito real de uso sobre o lote de terras n.º 03 localizado na quadra 01 do Parque Industrial II, neste Município
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI N º 531 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula – Concede à Empresa COMÉRCIO DE ARROZ BRAVO LTDA, direito real 
de uso sobre o lote de terras nº 03 localizado na quadra 01 do Parque Industrial II 
neste Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE 
 L E I :
Art. 1º - Fica concedido à Empresa COMERCIO DE ARROZ BRAVO LTDA, com 
base no Parecer favorável da CEPIAI – Comissão Especial de Planejamento, 
Implantação e Acompanhamento Industrial – direito real de uso sobre o lote 03 da 
quadra 01 do Parque Industrial II, medindo na sua totalidade 1.482,51 m2, nesta 
Cidade.
Art. 2º - O prazo do benefício mencionado no artigo anterior, será de 10 (dez) anos 
contado da publicação desta Lei.
Art. 3º - A Empresa mencionada no artigo 1º desta Lei, fica obrigada ao 
cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 032/97.
Art. 4º - Os casos omissos serão solucionados de acordo como disposto na Lei 
Municipal nº 032/97.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de
Tamarana, 12 de Dezembro de 2007
 Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de Lei 
Autoria do Executivo

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