| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | Concede a Empresa Comércio de Arroz Bravo Ltda, direito real de uso sobre o lote de terras n.º 03 localizado na quadra 01 do Parque Industrial II, neste Município |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI N º 531 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 Súmula – Concede à Empresa COMÉRCIO DE ARROZ BRAVO LTDA, direito real de uso sobre o lote de terras nº 03 localizado na quadra 01 do Parque Industrial II neste Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica concedido à Empresa COMERCIO DE ARROZ BRAVO LTDA, com base no Parecer favorável da CEPIAI – Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial – direito real de uso sobre o lote 03 da quadra 01 do Parque Industrial II, medindo na sua totalidade 1.482,51 m2, nesta Cidade. Art. 2º - O prazo do benefício mencionado no artigo anterior, será de 10 (dez) anos contado da publicação desta Lei. Art. 3º - A Empresa mencionada no artigo 1º desta Lei, fica obrigada ao cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 032/97. Art. 4º - Os casos omissos serão solucionados de acordo como disposto na Lei Municipal nº 032/97. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 12 de Dezembro de 2007 Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de Lei Autoria do Executivo