| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.725,00 (Um Mil e Setecentos e Vinte e Cinco Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 532 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.725,00 - (Um Mil e Setecentos e Vinte e Cinco Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.725,00 - (Um Mil e Setecentos e Vinte e Cinco Reais), para reforço de dotação orçamentária constantes do Orçamento-Programa em execução, na programação abaixo especificada: 10 – Secretaria de Assuntos Indianistas 10.002.08.244.0010.2.140 – SERV. DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.002 1.725,00 TOTAL 1.725,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 10 – Secretaria de Assuntos Indianistas 10.002.08.244.0010.2.140 – SERV. DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.002 1.725,00 TOTAL 1.725,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 21 de Dezembro de 2007. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal