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norma nº 532/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 532 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.725,00 (Um Mil e Setecentos e Vinte e Cinco Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 532 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.725,00 - (Um Mil e 
Setecentos e Vinte e Cinco Reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 
4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.725,00 - (Um Mil e 
Setecentos e Vinte e Cinco Reais), para reforço de dotação orçamentária constantes do 
Orçamento-Programa em execução, na programação abaixo especificada:
10 – Secretaria de Assuntos Indianistas
10.002.08.244.0010.2.140 – SERV. DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.002 1.725,00
TOTAL 1.725,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 
– anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
10 – Secretaria de Assuntos Indianistas
10.002.08.244.0010.2.140 – SERV. DE APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDIGENA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
0.1.002 1.725,00
TOTAL 1.725,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 21 de Dezembro de 2007.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito 
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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