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norma nº 534/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaDesafeta de uso comum do povo uma área de terras localizada no Município e autoriza o Executivo a nela edificar prédio público.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 534 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula – Desafeta de uso comum do povo uma área de terras localizada no 
Município e autoriza o Executivo a nela edificar prédio público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica desafetada de uso comum do povo áreas de terras denominadas 
Praças “A”, “B” e “C “ das Vielas “A” e “B” e das área de escapes localizadas no 
quinhão 128 da Fazenda Três Bocas, Município de Tamarana, contendo 5.402,16 
m2, com as seguintes divisas e confrontações: inicia-se n o ponto de curva do 
alinhamento predial da Rua Ubaldino de Sá Bittencourt, desse ponto segue pelo 
referido alinhamento predial, confrontando com a Rua Ubaldino de Sá Bittencourt, no 
rumo : SW 45º00’00”” NE, numa extensão de 69,41mewtros, e em desenvolvimento 
de curva de 39,22 metros, num raio de 24,65metros, em desenvolvimento de curva 
de 39,22metros,numraio de 24,65 metros, num rumo: NE 46º 00”00”” SW, numa 
extensão de 69,41 metros, em desenvolvimento de curva de 39,22 metros, num raio 
de 24,65 metros e em desenvolvimento de curva, de 39,22 metros, num raio de 
24,65metros, atingindo o ponto de partida 
Art. 2º - Após a desafetação os imóveis passam a ter as seguintes denominações e 
divisas e confrontações: Lote nº 01 , sem benfeitorias, medindo 2.194,80 m2, 
localizada na confluências das seguintes vias: Rua Ubaldino de Sá Bittencourt e 
Avenida Euzébio Barbosa de Meneses, com as seguintes divisas e confrontações: 
inicia-se no alinhamento predial da Rua Ubaldino de Sá Bittencourt, ponto comum de 
divisa com a Viela nº 01 – PMT; deste ponto segue confrontando com a Viela nº 01 –
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
PMT; em desenvolvimento de curva de 13,34 metros, num raio de 8,50 metros, no 
rumo: NW 44º03’28”” SE, numa extensão de 31,80 metros e em desenvolvimento de 
curva de 15,24 metros, num raio de 9,70 metros, até atingir o alinhamento predial da 
Rua Ubaldino de Sá Bittencourt, deste ponto segue nesta confrontação, no rumo: NE 
46º00’00”” SW, numa extensão de 15,34 metros em desenvolvimento de curva de 
39,22 metros, numa raio de 24,65 metros, em desenvolvimento de curva de 39,22 
metros, num raio de 24,65 metros e no rumo: SW 46º 00”00”” NE, num extensão de 
16,51 metros atingindo o ponto de partida; Lote 02 sem benfeitorias ,medindo 
2.494,64 m2 localizadas na confluências das Ruas Ubaldino de Sá Bittencourt e da 
Avenida São Jerônimo da Serra, com as seguintes divisas e confrontações: inicia-se 
no alinhamento predial da Rua Ubaldino de Sá Bittencourt, ponto comum de divisa 
com a Viela nº 01 – PMT; desde ponto segue confrontando com a Rua Ubaldino de 
Sá Bittencourt, no rumo:SW 46º00’00”” NE numa extensão de 22, 98metros, em 
desenvolvimento de curva de39,22 metros, num raio de 24,65 metros, em 
desenvolvimento de curva de 39,22 metros, num raio de 24,65metros e no rumo; SW 
46º00”00”” NE, numa extensão de 23,77 metros, até atingir a divisa com a viela nº 
01- PMT; desse ponto segue nessa confrontação, em desenvolvimento de curva de 
10,60 metros, num raio de 6,80 metros, num rumo: SE 44º39”54”” NW, num 
extensão de 35,19 metros e em desenvolvimento de curva de 12,65metros,num raio 
de 8,00 metros, atingindo o ponto de partida: Viela sem benfeitorias, medindo 
712.72 m2, localizada entre as Ruas Tibagi e Caingangue, iniciai-se no alinhamento 
predial da Rua Ubaldino de Sá Bittencourt, ponto comum de divisa com o Lote nº 01-
PMT ,desse ponto segue confrontando com o Lote nº 01 – PMT, em 
desenvolvimento de curva de 13,34 metros, num raio de 8,50 metros, no rumo: NW 
44º03’28”” SE , numa extensão de 31,80 metros e em desenvolvimento de curva de 
15,24 metros, num raio de 9,70metros, até atingir o alinhamento predial da Rua 
Ubaldino de Sá Bittencourt, desse ponto segue nessa confrontação, no rumo: SW 
46º00”00”” NE, num extensão de 30,29metros, em desenvolvimento de curva de 
10,60 metros, num raio de 6,80 metros, no rumo; SE 44º39”54”” NW , num extensão 
de 35,19 metros em desenvolvimento de curva de 12,65metros, num raio de 8,00 
metros e no rumo: NE 46º00”00”” SW, numa extensão de 29,92 metros, atingindo o 
ponto de partida. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art.3º - Fica o Executivo autorizado a construir no imóvel descrito no artigo anterior, 
como Lote 01, o Paço Municipal do Município de Tamarana.
Art.4º - O desmembramento com as novas divisas e confrontações deverão ser 
levadas a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis para a necessária 
alteração.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE 
TAMARANA, aos 21 de Dezembro de 2007.
Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de lei
do Executivo Municipal

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