| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | Desafeta de uso comum do povo uma área de terras localizada no Município e autoriza o Executivo a nela edificar prédio público. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 534 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 Súmula – Desafeta de uso comum do povo uma área de terras localizada no Município e autoriza o Executivo a nela edificar prédio público. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica desafetada de uso comum do povo áreas de terras denominadas Praças “A”, “B” e “C “ das Vielas “A” e “B” e das área de escapes localizadas no quinhão 128 da Fazenda Três Bocas, Município de Tamarana, contendo 5.402,16 m2, com as seguintes divisas e confrontações: inicia-se n o ponto de curva do alinhamento predial da Rua Ubaldino de Sá Bittencourt, desse ponto segue pelo referido alinhamento predial, confrontando com a Rua Ubaldino de Sá Bittencourt, no rumo : SW 45º00’00”” NE, numa extensão de 69,41mewtros, e em desenvolvimento de curva de 39,22 metros, num raio de 24,65metros, em desenvolvimento de curva de 39,22metros,numraio de 24,65 metros, num rumo: NE 46º 00”00”” SW, numa extensão de 69,41 metros, em desenvolvimento de curva de 39,22 metros, num raio de 24,65 metros e em desenvolvimento de curva, de 39,22 metros, num raio de 24,65metros, atingindo o ponto de partida Art. 2º - Após a desafetação os imóveis passam a ter as seguintes denominações e divisas e confrontações: Lote nº 01 , sem benfeitorias, medindo 2.194,80 m2, localizada na confluências das seguintes vias: Rua Ubaldino de Sá Bittencourt e Avenida Euzébio Barbosa de Meneses, com as seguintes divisas e confrontações: inicia-se no alinhamento predial da Rua Ubaldino de Sá Bittencourt, ponto comum de divisa com a Viela nº 01 – PMT; deste ponto segue confrontando com a Viela nº 01 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 PMT; em desenvolvimento de curva de 13,34 metros, num raio de 8,50 metros, no rumo: NW 44º03’28”” SE, numa extensão de 31,80 metros e em desenvolvimento de curva de 15,24 metros, num raio de 9,70 metros, até atingir o alinhamento predial da Rua Ubaldino de Sá Bittencourt, deste ponto segue nesta confrontação, no rumo: NE 46º00’00”” SW, numa extensão de 15,34 metros em desenvolvimento de curva de 39,22 metros, numa raio de 24,65 metros, em desenvolvimento de curva de 39,22 metros, num raio de 24,65 metros e no rumo: SW 46º 00”00”” NE, num extensão de 16,51 metros atingindo o ponto de partida; Lote 02 sem benfeitorias ,medindo 2.494,64 m2 localizadas na confluências das Ruas Ubaldino de Sá Bittencourt e da Avenida São Jerônimo da Serra, com as seguintes divisas e confrontações: inicia-se no alinhamento predial da Rua Ubaldino de Sá Bittencourt, ponto comum de divisa com a Viela nº 01 – PMT; desde ponto segue confrontando com a Rua Ubaldino de Sá Bittencourt, no rumo:SW 46º00’00”” NE numa extensão de 22, 98metros, em desenvolvimento de curva de39,22 metros, num raio de 24,65 metros, em desenvolvimento de curva de 39,22 metros, num raio de 24,65metros e no rumo; SW 46º00”00”” NE, numa extensão de 23,77 metros, até atingir a divisa com a viela nº 01- PMT; desse ponto segue nessa confrontação, em desenvolvimento de curva de 10,60 metros, num raio de 6,80 metros, num rumo: SE 44º39”54”” NW, num extensão de 35,19 metros e em desenvolvimento de curva de 12,65metros,num raio de 8,00 metros, atingindo o ponto de partida: Viela sem benfeitorias, medindo 712.72 m2, localizada entre as Ruas Tibagi e Caingangue, iniciai-se no alinhamento predial da Rua Ubaldino de Sá Bittencourt, ponto comum de divisa com o Lote nº 01- PMT ,desse ponto segue confrontando com o Lote nº 01 – PMT, em desenvolvimento de curva de 13,34 metros, num raio de 8,50 metros, no rumo: NW 44º03’28”” SE , numa extensão de 31,80 metros e em desenvolvimento de curva de 15,24 metros, num raio de 9,70metros, até atingir o alinhamento predial da Rua Ubaldino de Sá Bittencourt, desse ponto segue nessa confrontação, no rumo: SW 46º00”00”” NE, num extensão de 30,29metros, em desenvolvimento de curva de 10,60 metros, num raio de 6,80 metros, no rumo; SE 44º39”54”” NW , num extensão de 35,19 metros em desenvolvimento de curva de 12,65metros, num raio de 8,00 metros e no rumo: NE 46º00”00”” SW, numa extensão de 29,92 metros, atingindo o ponto de partida. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art.3º - Fica o Executivo autorizado a construir no imóvel descrito no artigo anterior, como Lote 01, o Paço Municipal do Município de Tamarana. Art.4º - O desmembramento com as novas divisas e confrontações deverão ser levadas a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis para a necessária alteração. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TAMARANA, aos 21 de Dezembro de 2007. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de lei do Executivo Municipal