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norma nº 536/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 536 / 2008
Date 2008-02-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse ao PROVOPAR Programa de Voluntariado Paranaense e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 536 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse ao PROVOPAR –
Programa de Voluntariado Paranaense e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a PROVOPAR – Programa de 
Voluntariado Paranaense, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste 
Município, a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), dividido em 10 (Dez) parcelas 
iguais de R$ 1.000,00 (mil reais) para o exercício de 2008, sem reajustes, disciplinado 
pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 
1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º serão destinados ao atendimento de 
serviços essenciais da Entidade junto a projetos assistenciais as pessoas carentes do 
Município.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e 
anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na presente data, revogada as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, aos 01 de Fevereiro de2008.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO 
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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