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norma nº 538/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 2008
Date 2008-02-01
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 538 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) nos 
termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cobrir 
despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 519 de 29 de Novembro
de 2007, na programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
07 – Secretaria de Saúde
07.003.10.305.0015.2.111 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.312 8.000,00
TOTAL 8.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1.964.
§ 1º. Como superávit financeiro considerar-se-á o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
proveniente do saldo bancário em 31 de dezembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 01 de Fevereiro de 2008.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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