| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2008 |
| Date | 2008-02-26 |
| Ementa | Cria vagas junto a Administração Direta do Município de Tamarana e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 539 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008. SÚMULA - Cria vagas junto a Administração Direta do Município de Tamarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar vagas para o cargo descrito no Anexo I da presente Lei junto ao Quadro Próprio da Administração Direta. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo e vinculados ao Estatuto dos Servidores Municipais do Município de Tamarana. Art. 3º - As vagas ora criadas se somarão àquelas descritas na legislação vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 26 de Fevereiro de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 ANEXO I SÉRIE DE CLASSES DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE VAGAS E Auxiliar de Enfermagem 2º Grau completo + Curso de Técnico em Enfermagem ou suplência na área de enfermagem 15