br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 539/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 2008
Date 2008-02-26
EmentaCria vagas junto a Administração Direta do Município de Tamarana e dá outras providências.
native_id566

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 539 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
SÚMULA - Cria vagas junto a Administração Direta do Município de Tamarana e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar vagas para o 
cargo descrito no Anexo I da presente Lei junto ao Quadro Próprio da 
Administração Direta.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidores são funcionários 
legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo e vinculados ao 
Estatuto dos Servidores Municipais do Município de Tamarana.
Art. 3º - As vagas ora criadas se somarão àquelas descritas na 
legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAMARANA, aos 26 de Fevereiro de 2008.
Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
ANEXO I
SÉRIE DE 
CLASSES
DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE 
VAGAS
E Auxiliar de Enfermagem
2º Grau completo + 
Curso de Técnico 
em Enfermagem ou 
suplência na área de 
enfermagem
15

open original →