| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2008 |
| Date | 2008-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a criar vagas de Emprego Público no Município de Tamarana |
| native_id | 567 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 540 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar vagas de Emprego Público no Município de Tamarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar vagas no Quadro de Emprego Público do Município para os cargos descritos no Anexo I da presente Lei. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, Emprego Público é o quadro de funcionários destinados ao atendimento e Programas desenvolvidos pelo município em parceria com os Governos Federal e Estadual. Art. 3º - As vagas ora criadas se somarão àquelas descritas no anexo I da Lei nº 380 de 03 de abril de 2006. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 26 de Fevereiro de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 ANEXO I EMPREGO PÚBLICO Emprego Nº Vagas criadas Programa Dentista 3 Saúde Bucal Auxiliar de Odontologia 3 Saúde Bucal Agente de Vigilância Ambiental 3 Epidemiológico