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norma nº 542/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 542 / 2008
Date 2008-02-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque Creche e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 542 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São 
Roque - Creche e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar à Associação São Roque –
Creche, Entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de 
R$ 11.000,00 (onze mil reais) dividido em 11 (onze) parcelas iguais de R$ 1.000,00 (um 
mil reais), sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de 
Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 
17 de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinar-se-ão ao atendimento de 
serviços essenciais da Entidade junto a Projetos assistenciais à crianças carentes do 
Município.
Art. 2.º - Fica a Entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, mensal e 
anualmente, ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de 
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 26 de Fevereiro de 2008.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal

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