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norma nº 544/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 544 / 2008
Date 2008-03-05
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 544 DE 05 DE MARÇO DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos 
do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, 
crédito adicional especial no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobrir despesas não 
previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 519 de 29 de Novembro de 2007, na 
programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
06 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
06.002.15.451.0023.1.007 – Obras de Construção de um Portal na Entrada da Cidade PR-445
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.1.735 5.000,00
TOTAL 5.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 
– excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 05 de Março de 2008.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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