| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2008 |
| Date | 2008-03-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 544 DE 05 DE MARÇO DE 2008 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 519 de 29 de Novembro de 2007, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 06 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos 06.002.15.451.0023.1.007 – Obras de Construção de um Portal na Entrada da Cidade PR-445 CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.9300 Indenizações e Restituições 3.1.735 5.000,00 TOTAL 5.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 05 de Março de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal