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norma nº 545/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 545 / 2008
Date 2008-03-05
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 38.849,86 (trinta e oito mil e oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 545 DE 05 DE MARÇO DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 38.849,86 - (trinta e 
oito mil e oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) nos termos 
do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 38.849,86 - (trinta e 
oito mil e oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), para cobrir 
despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 519 de 29 de 
Novembro de 2007, na programação abaixo especificada:
05 – Secretaria de Educação
05.002.12.365.0018.2067 – Manutenção de Creches do Município
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Instituições Privadas s/ fins Lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.000 11.000,00
TOTAL 11.000,00
06 - Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
06.002.15.451.0023.1.007 – Obras de Construção de um Portal na Entrada da Cidade PR-445
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 27.849,86
TOTAL 27.849,86
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
2
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
05 - Secretaria de Educação e Cultura
05.002.12.365.0018.2.064 – Manutenção da Educação Pré-Escolar
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 38.849,86
TOTAL 38.849,86
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 05 de Março de 2008.
 Roberto Dias Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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