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norma nº 546/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 546 / 2008
Date 2008-03-05
EmentaConcede à Empresa Helena Ranea Orlando Guimares Confecções Ltda, direito real de uso sobre o lote de terras nº 06 da quadra 34 neste Município.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 546 DE 05 DE MARÇO DE 2008
Súmula: Concede à Empresa HELENA RANEA ORLANDO GUIMARES 
CONFECÇOES LTDA, direito real de uso sobre o lote de terras nº 06 da quadra 34 neste 
Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE 
 L E I :
Art. 1º - Fica concedido à Empresa HELENA RANEA ORLANDO GUIMARES 
CONFECÇOES LTDA, com base no Parecer favorável da CEPIAI – Comissão Especial de 
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial – direito real de uso sobre o lote 06 
da quadra 34, medindo na sua totalidade 1.492,93 m2, nesta Cidade.
Art. 2º - O prazo do benefício mencionado no artigo anterior, será de 10 (dez) anos contado 
da publicação desta Lei.
Art. 3º - A Empresa mencionada no artigo 1º desta Lei, fica obrigada ao cumprimento do 
disposto na Lei Municipal nº 032/97.
Art. 4º - Os casos omissos serão solucionados de acordo como disposto na Lei Municipal nº 
032/97.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, 05 de Março de 2.008.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de Lei 
Autoria do Executivo

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