| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2008 |
| Date | 2008-03-05 |
| Ementa | Concede à Empresa Helena Ranea Orlando Guimares Confecções Ltda, direito real de uso sobre o lote de terras nº 06 da quadra 34 neste Município. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 546 DE 05 DE MARÇO DE 2008 Súmula: Concede à Empresa HELENA RANEA ORLANDO GUIMARES CONFECÇOES LTDA, direito real de uso sobre o lote de terras nº 06 da quadra 34 neste Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica concedido à Empresa HELENA RANEA ORLANDO GUIMARES CONFECÇOES LTDA, com base no Parecer favorável da CEPIAI – Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial – direito real de uso sobre o lote 06 da quadra 34, medindo na sua totalidade 1.492,93 m2, nesta Cidade. Art. 2º - O prazo do benefício mencionado no artigo anterior, será de 10 (dez) anos contado da publicação desta Lei. Art. 3º - A Empresa mencionada no artigo 1º desta Lei, fica obrigada ao cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 032/97. Art. 4º - Os casos omissos serão solucionados de acordo como disposto na Lei Municipal nº 032/97. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 05 de Março de 2.008. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de Lei Autoria do Executivo