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norma nº 547/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 547 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaAltera o disposto no Art. 7º da Lei nº 019 de 14/05/97 do Município de Tamarana e revoga a Lei nº 048 de 18/11/1997.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 547 DE 03 DE ABRIL DE 2008
SÚMULA: Altera o disposto no Art. 7º da Lei nº 019 de 14/05/97 do Município de 
Tamarana e revoga a Lei nº 048 de 18/11/1997.
O Prefeito do Município de Tamarana-Pr., 
no uso de suas atribuições e de acordo 
com a Resolução nº 333, de 4 Novembro 
de 2003, do Ministério da Saúde, sanciona 
a seguinte 
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 019 de 14/05/1997 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
 “Art. 7º - O CMS terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal;
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
 II - Dos Trabalhadores do SUS:
a) 02 (dois) Representantes dos trabalhadores do SUS;
 III - Dos Usuários:
a) 01 (um) Representante de Associação de Bairros e Moradores, 
constituídos legalmente;
b) 01 (um) Representante das Entidades Prestadoras de Serviços da Área 
Social;
c) 01 (um) Representante da Associação Comercial;
d) 01 (um) Representante do Rotary “Club.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, 03 de Abril de 2008.
ROBERTO DIAS SIENA
 Prefeito
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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