| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | Altera o disposto no Art. 7º da Lei nº 019 de 14/05/97 do Município de Tamarana e revoga a Lei nº 048 de 18/11/1997. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 547 DE 03 DE ABRIL DE 2008 SÚMULA: Altera o disposto no Art. 7º da Lei nº 019 de 14/05/97 do Município de Tamarana e revoga a Lei nº 048 de 18/11/1997. O Prefeito do Município de Tamarana-Pr., no uso de suas atribuições e de acordo com a Resolução nº 333, de 4 Novembro de 2003, do Ministério da Saúde, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 019 de 14/05/1997 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - O CMS terá a seguinte composição: I - Do Governo Municipal; a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Ação Social; II - Dos Trabalhadores do SUS: a) 02 (dois) Representantes dos trabalhadores do SUS; III - Dos Usuários: a) 01 (um) Representante de Associação de Bairros e Moradores, constituídos legalmente; b) 01 (um) Representante das Entidades Prestadoras de Serviços da Área Social; c) 01 (um) Representante da Associação Comercial; d) 01 (um) Representante do Rotary “Club.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 03 de Abril de 2008. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal