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norma nº 548/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 12.254,40 (Doze Mil Duzentos e Cinqüenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 548 DE 03 DE ABRIL DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 12.254,40 (Doze 
Mil Duzentos e Cinqüenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos) nos termos do 
artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 12.254,40 (Doze Mil 
Duzentos e Cinqüenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), para atender 
despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
08 – Secretaria de Assistência Social
08.002.08.244.0007.2.118 – SUBVENÇÕES A ENTIDADES DE ASSSISTÊNCIA 
SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.0000 Transf. a Inst. Privadas s/ fins 
Lucrativos
3350.4300 Subvenções Sociais 3.1.729 12.254,40
TOTAL 12.254,40
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, 03 de Abril de 2008.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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