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norma nº 549/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 549 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 549 DE 03 DE ABRIL DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil 
reais) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março 
de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil 
reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei 
nº 519 de 29 de Novembro de 2007, na programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
07 – Secretaria de Saúde
07.003.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.9300 Indenizações e Restituições 3.3.337 8.000,00
TOTAL 8.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da 
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Parágrafo único. Como superávit financeiro considerar-se-á o montante proveniente 
do saldo bancário em 31 de dezembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, 03 de Abril de 2008.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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