| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Tamarana a ingressar no Sistema de Registro de Preços (S.R.P.) do Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 551 DE 16 DE ABRIL DE 2008 Súmula – Autoriza o Município de Tamarana a ingressar no Sistema de Registro de Preços (S.R.P.) do Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Município de Tamarana autorizado a ingressar no Sistema de Registro de Preços (S.R.P.) do Estado do Paraná, nos termos estabelecidos pelos Decretos Estaduais nºs 1.180 de 09/08/1999 e 6.715 de 07/06/2006, Lei Estadual nº 15.608 de 16/08/2007, Lei Federal 8.666/93 de 21/06/1993 e eventuais alterações. Art. 2º - O ingresso no referido sistema obedecerá aos critérios administrativos de oportunidade e necessidade, sendo facultado ao Município e, obrigatoriamente, admitido pelo órgão estadual licitante. Art. 3º - No caso acima, o Município poderá retirar-se a qualquer tempo do processo licitatório. Art. 4º - A utilização fica condicionada desde que haja vantagem economicamente em tal adesão comparativamente aos preços praticados no mercado. Art. 5º - Os diplomas que regem os procedimentos de compra e venda de materiais e serviços pela administração e que são citados acima serão obrigatoriamente atendidos na execução do presente texto. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas disposições contrárias. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 16 de Abril de 2008. Roberto Dias Siena Prefeito Projeto de Lei Autoria do Executivo