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norma nº 551/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 551 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaAutoriza o Município de Tamarana a ingressar no Sistema de Registro de Preços (S.R.P.) do Estado do Paraná, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 551 DE 16 DE ABRIL DE 2008
Súmula – Autoriza o Município de Tamarana a ingressar no Sistema de Registro de 
Preços (S.R.P.) do Estado do Paraná, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE 
 L E I :
Art. 1º - Fica o Município de Tamarana autorizado a ingressar no Sistema de Registro 
de Preços (S.R.P.) do Estado do Paraná, nos termos estabelecidos pelos Decretos 
Estaduais nºs 1.180 de 09/08/1999 e 6.715 de 07/06/2006, Lei Estadual nº 15.608 de 
16/08/2007, Lei Federal 8.666/93 de 21/06/1993 e eventuais alterações.
Art. 2º - O ingresso no referido sistema obedecerá aos critérios administrativos de 
oportunidade e necessidade, sendo facultado ao Município e, obrigatoriamente, admitido 
pelo órgão estadual licitante.
Art. 3º - No caso acima, o Município poderá retirar-se a qualquer tempo do processo 
licitatório.
Art. 4º - A utilização fica condicionada desde que haja vantagem economicamente em 
tal adesão comparativamente aos preços praticados no mercado.
Art. 5º - Os diplomas que regem os procedimentos de compra e venda de materiais e 
serviços pela administração e que são citados acima serão obrigatoriamente atendidos 
na execução do presente texto.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, 16 de Abril de 2008.
 Roberto Dias Siena
 Prefeito
Projeto de Lei 
Autoria do Executivo

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