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norma nº 553/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 553 DE 16 DE ABRIL DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.050,00 (um mil e 
cinqüenta reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de 
março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta 
reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 519
de 29 de Novembro de 2007, na programação abaixo especificada:
EXECUTIVO
04 – Secretaria de Finanças
04.003.04.123.0005.2.051 – SERV. DE TESOURARIA MUNICIPAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 Outras Despesas Correntes
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.9300 Indenizações e Restituições 0.1.000 1.050,00
TOTAL 1.050,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 
– anulação parcial da dotação orçamentária, a saber:
05 - Secretaria de Educação e Cultura
05.002.12.365.0018.2.064 – Manutenção da Educação Pré-Escolar
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 1.050,00
TOTAL 1.050,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 16 de Abril de 2008.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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