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norma nº 556/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 556 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 162.435,00 (cento e sessenta e dois mil e quatrocentos e trinta e cinco reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 556 DE 16 DE ABRIL DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 162.435,00 (cento e sessenta 
e dois mil e quatrocentos e trinta e cinco reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 162.435,00 (cento e sessenta e dois 
mil e quatrocentos e trinta e cinco reais), para cobrir despesas não previstas originalmente 
no Orçamento vigente, Lei nº 519 de 29 de Novembro de 2007, na programação abaixo 
especificada:
EXECUTIVO
06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.738 162.435,00
TOTAL 162.435,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 
– excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 16 de Abril de 2008.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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