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norma nº 557/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 557 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.639,60 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 557 DE 16 DE ABRIL DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.639,60 (vinte e um mil, 
seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da 
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais 
vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 21.639,60 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e 
nove reais e sessenta centavos), para cobrir despesas não previstas originalmente no 
Orçamento vigente, Lei nº 519 de 29 de Novembro de 2007, na programação abaixo 
especificada:
EXECUTIVO
06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
06.003.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.000 21.639,60
TOTAL 21.639,60
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1.964.
§ 1º. Como superávit financeiro considerar-se-á o montante proveniente do saldo bancário em 31 
de dezembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 16 de Abril de 2008.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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