| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2008 |
| Date | 2008-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 561 DE 17 ABRIL DE 2008 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha – AMTIAP e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha - AMTIAP, entidade sem fins lucrativos, com sede neste Município, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2º - O repasse da importância se dará em parcela única. Art. 3º - Os valores acima expressos serão destinados ao pagamento de despesas para festividades ao dia do INDIO, que se comemora no dia 19 do corrente mês. Art 4º - A verba em questão se encontra alocada na dotação nº 10.002.08.244.0010.2.140.33.50.41.00 Art. 5º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos na sua totalidade ao Executivo Municipal, independentemente de serem objetos de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 17 de Abril de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria: Executivo Municipal