norma nº 32/1997

LEI N.º 032 DE 18 DE AGOSTO DE 1997.
SÚMULA - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do 
Município de Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO DE MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se indústria o conjunto de atividades 
destinadas à produção de bens , mediante a transformação de matérias-primas ou 
produtos intermediários de interesse do Município, a critério do Executivo.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, os estímulos e benefícios desta lei poderão 
ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município, ainda 
que não compreendidos no conceito de indústria formulado por este artigo, 
mediante autorização legislativa.
Art. 2º - Às empresas industriais que vierem a se instalar no Município poderão 
ser concedidos estímulos mediante incentivos físicos, tributários e financeiros.
Art. 3º - São considerados incentivos tributários.
I - isenção da Taxa de Licença para Execução da Obra;
II - isenção da Taxa de Licença para localização do Estabelecimento, bem como 
sua renovação anual;
III - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
§ 1º - Para aplicação do incentivo de isenção dos tributos municipais citado no 
Art. 3º, observar-se-ão:
a) - A quantificação de empregos gerados
b) - O porte da indústria
c) - Do ICMS gerado (Previsão)
d) - Do interesse do paço municipal pela instalação da indústria.
§ 2º - A isenção, que contará do início da atividade na instalação e/ou ampliação, 
só será concedida mediante aprovação do Poder Legislativo.
§ 3º - Para solicitação de enquadramento ao que alude este artigo, deverá ser feito 
requerimento protocolado à Prefeitura e deverá ser renovado anualmente até 30 
(trinta) dias após o início do exercício financeiro, sob pena de cessarem 
automaticamente os seus efeitos 
Art. 4º - Como incentivo especial às microempresas, fica o Município autorizado 
a implantar o Programa de Incubadoras Industriais.
Parágrafo Único - Para implementar o Programa de Incubadoras Industriais, fica 
o Município autorizado a construir pavilhões, arrendar ou locar prédios, 
promover reformas e adaptá-los para cessão aos interessados, mediante 
autorização legislativa.
Art. 5º - Nos casos de venda ou transferências de indústria beneficiada por esta 
lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o 
tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas.
Art. 6º - Somente se concederá o incentivo dos benefícios desta lei a pessoas 
jurídicas legalmente constituídas.
Art. 7º - Os benefícios desta lei se aplicam às indústrias que se instalarem em 
Tamarana dentro das condições aqui estabelecidas, mesmo quando o terreno tenha 
sido havido sem a interferência direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal.
Art. 8º - Nos casos de mudança de local de indústria já instalada e em havendo 
interesse público no fato, devidamente fundamentado pela Prefeitura, aquela 
gozará dos benefícios previstos nesta lei.
Art. 9º - Os que se beneficiarem dos incentivos e não cumprirem com a finalidade 
desta lei terão os valores restabelecidos por lançamentos de ofícios e cobrados 
com os respectivos acréscimos legais.
Art. 10 - São ainda considerados incentivos concedidos pelo Município:
I - divulgação das empresas e dos produtos fabricados em Tamarana mediante 
folhetos e outros meios em hotéis, exposições, eventos e similares; 
II - cursos de formação e especialização de mão-de-obra para as indústrias, 
diretamente ou mediante convênios;
III - assistência na elaboração de estudos de viabilidade, nos projetos de 
engenharia e na área econômico-financeira;
IV - acompanhamento perante os estabelecimentos oficiais de crédito e os órgão 
públicos disponíveis, visando solucionar mais rapidamente possível seus 
problemas.
Art. 11 - Fica o Município autorizado a participar, em parceria com a iniciativa 
privada, de projetos ou empreendimentos de interesse do Município, mediante 
autorização legislativa, em cada caso.
Art. 12 - Fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação ou 
assessoria técnica com outros órgãos para assistência às micro e pequenas 
empresas do Município, obedecido o que dispõe a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Os convênios de que trata este artigo deverão ser aprovados 
ou ratificados pela Câmara Municipal na forma estabelecida pela Lei Orgânica do 
Município.
Art. 13 - Fica o Executivo autorizado a adquirir terrenos para a implantação de 
novas indústrias ou ampliação das já existentes, na forma definida em lei, ou 
ainda em áreas apropriadas à implantação de indústrias.
Art. 14 - Os processos de concessão de incentivos às empresas industriais serão 
analisados, quanto à sua viabilidade, pela Comissão Especial de Planejamento, 
Implantação e Acompanhamento Industrial, a ser instituída por Decreto do 
Executivo, com a seguinte composição:
I - três representantes do Executivo;
II - um representante do Legislativo;
III - um representante da ACIT - Associação Comercial e Industrial de Tamarana.
Art. 15 - Concluída a análise, no prazo máximo de quinze dias, a Comissão 
encaminhará um relatório final à Prefeitura, onde expressará seu parecer sobre a 
solicitação e indicará, quando for o caso, a dimensão e localização da área que 
atenda às necessidades do empreendimento.
Art. 16 - Os terrenos pertencentes ao Município ou aqueles que vierem a lhe 
pertencer, para fins de industrialização, poderão ser doados, mediante autorização 
legislativa, ou colocados à venda em condições especiais, após parecer da 
Comissão Especial, obedecidas as condições previstas na legislação vigente.
Parágrafo Único - Na alienação por venda o Município poderá conceder 
descontos até cinqüenta por cento sobre o valor da avaliação e prazo até 36 meses 
para pagamento, com seis meses de carência, sem juros, porém corrigido 
monetariamente.
Art. 17 - Constarão obrigatoriamente do contrato de alienação e concessão dos 
benefícios cláusula de vinculação do imóvel à finalidade industrial, condições de 
pagamento, prazo para início e término da construção e funcionamento, além das 
outras exigências que, se não cumpridas, farão com que o imóvel reverta ao 
Município com ressarcimento dos valores gastos e com todos os estímulos e 
benefícios concedidos pelo Município devidamente corrigidos.
Art. 18 - Caberá à Comissão Especial de Planejamento, como órgão gerenciador 
da política de industrialização, indicar ao Prefeito os empreendimentos que 
justifiquem ser atendidos com a doação do terreno.
Art. 19 - Os interessados na aquisição por doação de terrenos nas áreas industrias, 
implantadas pelo Município, deverão apresentar seus pedidos à Prefeitura 
instruídos com os seguintes documentos:
I - requerimento em formulário próprio;
II - questionário de enquadramento devidamente preenchido;
III - fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores 
alterações, devidamente registrados nos órgãos competentes; 
IV - certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa e dos 
sócios diretos, em seus domicílios, referentes aos últimos cinco anos; 
V - comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus sócios e diretores, 
fornecida por duas ou mais instituições bancárias; 
VI - prova de viabilidade econômico-financeira do empreendimento; 
VII - obediência às normas do Instituto Ambiental do Paraná - IAP -, IBAMA -
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e da AETMA - Autarquia de Esportes e 
Turismo, Meio Ambiente, no que se refere a tratamentos residuais de combate à 
poluição; 
VIII - apresentação de cronograma físico e financeiro de implantação da indústria; 
IX - manifestação, por escrito, do conhecimento desta lei, aceitando-a em todos 
os seus termos e efeitos;
X - outros documentos a critério da Comissão Especial.
Art. 20 - A Comissão Especial de Planejamento, Implantação e 
Acompanhamento Industrial poderá solicitar dos interessados informações ou 
documentação complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do 
empreendimento.
Art. 21 - A Comissão Especial examinará, por ordem cronológica de entrada, 
todos os pedidos de doação de terrenos, levando em consideração, para decidir, os 
seguintes critérios:
I - equilíbrio econômico-finaceiro do empreendimento; 
II - empregos gerados, considerando os números absolutos e sua relação com a 
dimensão da área pretendida e com o volume de investimento previsto;
III - relação entre a área construída e a área total do terreno; 
IV - previsão de arrecadação de tributos, especialmente de ICMS;
V - previsão de faturamento mensal;
VI - utilização de matéria-prima produzida no local ou na região, ou insumos 
industriais fornecidos por empresas locais;
VII - impacto causado ao meio ambiente em decorrência da implantação da 
unidade industrial.
Art. 22 - A alienação dos lotes dependerá sempre de prévia avaliação, a cargo da 
Comissão Permanente de Avaliação de Bens do Município, cujos laudos serão 
anexados aos respectivos processos.
Art. 23 - A alienação por venda ou doação com encargos, após serem cumpridos 
todos os procedimentos previstos em lei, deverá ser precedida de processo 
licitatório.
Art. 24 - Reverterá ao Município, sem direito à indenização pelas melhorias 
existentes, o imóvel que, pelo período de um ano após a implantação de projeto, 
tiver suas instalações ociosas.
Art. 25 - As áreas de terras adquiridas nos termos desta lei e em que não forem 
realizadas edificações, não poderão ser subdivididas e, conseqüentemente, 
alienadas para terceiros obedecidos os limites do Artigo 26.
Art. 26 - Se a área de terras não edificada e improdutiva for superior a 40% do 
total do terreno, poderá o Município, se assim o desejar, exercer o direito de 
reversão parcial do imóvel, nas mesmas condições em que tiver sido alienado.
Art. 27 - Os terrenos vendidos ou doados deverão ser destinados exclusivamente 
ao uso industrial, sendo vedada, mesmo após a implantação das construções, sua 
venda a terceiros quando este aí pretender desenvolver atividades não 
contempladas nesta lei.
Art. 28 - Os terrenos vendidos ou doados nas condições desta lei não poderão ser 
alienados pela empresa beneficiada, sem autorização da Prefeitura, antes de 
decorridos dez anos da data de assinatura do contrato, devendo constar essa 
cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais.
Art. 29 - Perderá, ainda, os benefícios desta lei a empresa que, antes de 
decorridos dez anos do início das atividades, deixar de cumprir três itens da 
relação abaixo:
I - paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos, as atividades, sem motivo 
justificado e devidamente comprovado; 
II - reduzir a oferta de empregos em dois terços dos empregados existentes, sem 
motivo justificado;
III - violar fraudulentamente as obrigações tributárias; 
IV - alterar o projeto original sem aprovação do Município.
Art. 30 - Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações 
pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, ficando a empresa 
obrigada ao tratamento dos resíduos industriais.
Art. 31 - As isenções previstas nesta lei ficam condicionadas à renovação anual, 
mediante requerimento do interessado, cuja solução se dará por despacho 
fundamentado da Secretaria de Fazenda, diante de prévio parecer da C.E.P.I.A.I.
Parágrafo Único - As isenções previstas no inciso I do artigo 3º desta lei deverão 
ser efetuadas na mesma guia de lançamento.
Art. 32 - A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta lei será 
realizada periodicamente pela C.E.P.I.A.I., que promoverá visitas de inspeção e 
solicitará das empresas a apresentação de relatórios anuais.
Parágrafo Único - A violação das condições deverá ser apurada por processo 
administrativo.
Art. 33 - Nas vendas de terrenos autorizadas por esta lei para a implantação de 
indústrias, o Município poderá outorgar escritura definitiva independentemente 
do pagamento integral do preço da transação, desde que o comprador emita, em 
favor do Município, notas promissórias correspondentes às prestações vincendas, 
com efeito “pro-soluto”, devendo ocorrer especificação no documento de 
transmissão.
Art. 34 - O comprador não poderá alienar ou gravar o imóvel senão depois de 
pagar as notas promissórias referidas no artigo 33, devendo no instrumento de 
alienação ou ônus constar certidão do débito a elas correspondentes.
§ 1º - Não se compreende na proibição deste artigo a hipoteca ou outro ônus real 
em favor da instituição financeira, em garantia de financiamentos destinados à 
indústria instalada no imóvel, desde que os sócios ofereçam garantia fidejussória 
ou entreguem, bens particulares para garantia da dívida a que alude o artigo 34 e 
da instalação da indústria.
§ 2º - Os bens oferecidos em garantia deverão ser avaliados pela Comissão 
Permanente de Avaliação da Prefeitura do Município de Tamarana para dar 
atendimento ao disposto no parágrafo anterior.
Art. 35 - Decorridos dez anos de funcionamento ininterrupto da indústria e 
cumpridas suas funções sociais e as obrigações estabelecidas no contrato, a área 
ficará livre e desembaraçada, podendo ser transferida ou vendida 
independentemente de autorização do Município, obedecendo-se as ressalvas do 
Art. 34 § 1º e 2º.
Art. 36 - Os incentivos fiscais previstos nos incisos I, II e III do artigo 3º desta 
lei poderão ser concedidos também às indústrias que vierem a ampliar suas 
instalações e que não tiverem sido beneficiadas por esta lei, quando o aumento da 
área destinadas à atividade industrial for igual ou superior a vinte por cento da 
existente, obedecida a proporção da seguinte tabela:
PERCENTAGEM DO AUMENTO DA 
ÁREA EDIFICADA
PERÍODO DE ISENÇÃO
DE % A ANOS
20 30 até 2
30 40 até 3 
40 50 até 4
Acima de 50 até 5
 
 
Art. 37 - Denominam-se CITA - CENTRO INDUSTRIAL DE TAMARANA 
seguindo da numeração, em ordem cronológica, os distritos que vierem a ser 
implantados.
Art. 38 - O Município poderá executar as seguintes obras destinadas a dotar as 
áreas industriais de infra-estrutura adequada, na medida de suas necessidades:
I - rede de abastecimento de água e esgoto; 
II - rede de distribuição de energia elétrica;
III - rede telefônica;
IV - sistema de escoamento de águas pluviais;
V - vias de circulação em condições de tráfego permanente; 
VI - limpeza e preparação do terreno para a execução de terraplanagem.
Parágrafo Único - Após o parecer da C.E.P.I.A.I, poderá o Município estender os 
benefícios da infra-estrutura adequada, a título de incentivo, aos terrenos 
destinados à implantação de indústrias adquiridos diretamente, com ou sem 
intermediação do Município.
Art. 39 - O Executivo poderá, dentro de condições especiais e observados a 
conveniência, a oportunidade e o interesse social e econômico, subsidiar até 40% 
da infra-estrutura necessária nos terrenos destinados à industrialização.
Art. 40 - Em caráter excepcional e visando atender empresas que tenham urgência 
em se instalar no Município, poderá a C.E.P.I.A.I. ou o Município, a título de 
incentivo, locar prédios ou barracões para cessão às empresas, podendo assumir o 
ônus do aluguel por um período de até doze meses.
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 14 dias do mês de julho de 1.997.
EDISON SIENA
Prefeito Municipal 
Projeto de autoria dos vereadores:
Plínio Pereira de Araújo Júnior 
Ademir Ferreira
Elza Silvestre Barbosa