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norma nº 563/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 563 / 2008
Date 2008-05-19
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 145.800,00 (Cento e quarenta e cinco mil e oitocentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 563 DE 19 DE MAIO DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 145.800,00 (Cento e 
quarenta e cinco mil e oitocentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal 
nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 145.800,00 (Cento e quarenta e 
cinco mil e oitocentos reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no 
Orçamento vigente, Lei nº 519 de 29 de Novembro de 2007, na programação abaixo
especificada:
EXECUTIVO
07 – Secretaria de Saúde
07.003.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.338 145.800,00
TOTAL 145.800,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 
– excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 19 de Maio de 2008.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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