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norma nº 569/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 569 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 73.125,00 (setenta e três mil e cento e vinte e cinco reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 569 DE 18 DE JUNHO DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 73.125,00 (setenta e três mil 
e cento e vinte e cinco reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, 
de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 73.125,00 (setenta e três mil e 
cento e vinte e cinco reais), para atender despesas não previstas no orçamento programa 
em vigor, a saber:
EXECUTIVO
11 – Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente
11.003.23.695.0034.2.154 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO 
TURISMO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 3.1.740 73.125,00
TOTAL 73.125,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 
– excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 18 de Junho de 2008.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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