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norma nº 573/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 573 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/ Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 573 DE 30 DE JUNHO DE 2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de 
Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo 
de Serviço.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do MUNICÍPIO DE 
TAMARANA, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal -
CAIXA, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço –
FGTS. 
Art. 2º – O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e 
utilizar cotas FPM – Fundo de Participação dos Municípios durante todo o prazo de 
vigência do ajuste. 
Art. 3º – O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, 
consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento 
das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 30 de Junho de 2008.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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