| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no Âmbito do Poder Municipal e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 575 DE 30 DE JUNHO DE 2008. SÚMULA: Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no Âmbito do Poder Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica instituída, na Prefeitura Municipal de Tamarana, a forma de pagamento de pequenas despesas de pronto pagamento pelo regime de adiantamento, que reger-se-á por esta Lei e subsidiariamente por normas legais vigentes que disciplinam a matéria. Art. 2º - Considera-se pequena despesa de pronto pagamento a aquisição de material para uso emergencial ou a execução de pequenos serviços urgentes que, se subordinada às normas gerais de processamento de despesas, possam acarretar prejuízos a Administração Publica Municipal. Art. 3º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de cada Secretaria Municipal, a fim de oferecer condições de realizar despesas que por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. Art. 4º - Somente os Diretores das Secretarias Municipais são competentes para requisitar o adiantamento constante nesta Lei, sendo responsáveis, pessoalmente, pela prestação de contas e pela legalidade dos documentos comprobatórios das despesas realizadas. Art. 4º - Somente os Secretários Municipais e o Chefe de Gabinete são competentes para requisitar o adiantamento constante nesta Lei, sendo responsáveis, pessoalmente, pela prestação de contas e pela legalidade dos documentos comprobatórios das despesas realizadas. (alterado pela Lei nº 650/2009). Parágrafo Único – A requisição mencionada no caput deste artigo deverá ser feita mediante “Comunicação Interna - CI” ao Diretor Municipal de Finanças. Parágrafo Único – A requisição mencionada no caput deste artigo deverá ser feita mediante “Comunicação Interna - CI” ao Secretário de Fazenda. (alterado pela Lei nº 650/2009). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 Art. 5º - A realização de Despesas de Pronto Pagamento correrá nos elementos de despesas a seguir: Art. 5º - A realização de Despesas de Pronto Pagamento, devidamente autorizada pelo Secretário da Fazenda, correrá nos elementos de despesas a seguir: (alterado pela Lei nº 650/2009). I - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo: até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensalmente; I - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo: até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensalmente; (alterado pela Lei nº 650/2009). II - 3.3.90.36.00 – Serviço de Terceiros – Pessoa Física: até R$ 1.000,00 (um mil reais) mensalmente; II – 3.3.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física: até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); (alterado pela Lei nº 650/2009). III - 3.3.90.39.00 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica: até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensalmente; III - 3.3.90.39.00 – Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica: até R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensalmente; (alterado pela Lei nº 650/2009). Art. 6º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção, sendo que o valor de cada nota fiscal ou recibo, a ser pago, não poderá ser superior a R$ 600,00 (seiscentos reais). Art. 6º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção, sendo que o valor de cada nota fiscal ou recibo, a ser pago, não poderá ser superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). (alterado pela Lei nº 650/2009). Art. 7º - Poderá ser concedido adiantamento à mesma Secretaria Municipal nos elementos de despesas previsto no artigo 5º, condicionado a prestação de contas do anteriormente concedido e parecer favorável do setor competente. Art. 7º - Poderá ser concedido adiantamento à mesma Secretaria Municipal nos elementos de despesas previsto no artigo 5º, condicionado à prestação de contas do anteriormente concedido e parecer favorável do Secretário de Fazenda. (alterado pela Lei nº 650/2009). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 3 Art. 8º - As aquisições de artigos em maior quantidade, bem como as contratações de serviço de vulto expressivo, seguirão o processamento normal da despesa, sendo vedado o adiantamento. Parágrafo Único – É vedada a aquisição de materiais pelo regime de adiantamento, para formação de estoques nas Secretarias/Departamentos, bem como a aquisição de material permanente. Parágrafo Único – É vedada a aquisição de materiais pelo regime de adiantamento, para formação de estoques nas Secretarias/Diretorias, bem como a aquisição de material permanente. (alterado pela Lei nº 650/2009). Art. 9º - O prazo para aplicação do valor recebido será de 90 (noventa) dias, contado da data da entrega do cheque ao responsável que não poderá se ausentar por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, bem como não poderá passá-lo de um exercício para outro. Art. 10 - A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o correspondente comprovante original: NOTA FISCAL/RECIBO. § 1º· Os comprovantes a que se refere o caput do presente artigo deverão ser emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Tamarana, e conter o carimbo atestando o recebimento do material e/ou serviço prestado; I – Em se tratando de pagamento de pequenas despesas de pronto pagamento, efetuado pela Secretaria de Saúde, os comprovantes a que se refere o caput do presente artigo, deverão ser emitidos em nome do Fundo Municipal de Saúde, e conter o carimbo atestando o recebimento do material e/ou serviço prestado. (redação acrescentada pela Lei 586 de 10/09/2008). § 2º· Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, borrões, emendas ou valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma segundas vias ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. § 3º· Não serão aceitos documentos de despesa com data anterior à data do empenho do adiantamento. Art. 11 - O saldo de adiantamento não utilizado no período de validade estabelecido no artigo 9 será devolvido mediante guia de depósito, onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído, sendo o valor contabilmente classificado como restituições. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 4 Art. 12 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do término final do período de aplicação, o responsável em formulário específico da Secretaria Municipal de Finanças, prestará contas da aplicação do adiantamento recebido, ao qual se apensarão os documentos comprobatórios das despesas feitas. Art. 12 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de aplicação, o responsável em formulário específico da Secretaria Municipal de Fazenda, prestará contas da aplicação do adiantamento recebido, ao qual se apensarão os documentos comprobatórios das despesas feitas. (alterado pela Lei nº 650/2009). Parágrafo Único – A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art. 13 - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamentos serão recolhidos à Tesouraria até o dia 20, acompanhado da respectiva prestação de contas na forma legal. Art. 14 - Todo servidor que infringir as normas desta Lei, estará sujeito a processo administrativo e as penalidades estabelecidas pelo Regime Jurídico do Servidor Público do Município, pelas normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pela Lei Federal 8.666/93 e demais normas legais vigentes. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 30 de Junho de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal