| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 453.446,18 (Quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 576 DE 30 DE JUNHO DE 2008 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 453.446,18 (Quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos) nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 453.446,18 (Quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos) para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 519 de 29 de Novembro de 2007, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 03 – Secretaria de Administração 03.003.04.122.0004.2.023 – SERV. DE MANT. E CONSERV. DE MAT. PRÓPRIOS PÚBLICOS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTS 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.3.000 5.300,00 TOTAL 5.300,00 06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos 06.002.15.451.0023.1.003 OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 342.764,47 TOTAL 342.764,47 07 – Secretaria de Saúde 07.003.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTS 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.3.303 46.100,46 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.3.303 36.240,05 TOTAL 82.340,51 07.003.10.305.0015.2.111 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTS 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.3.312 620,93 TOTAL 620,93 08 – Secretaria de Assistência Social 08.002.08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTS 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3200 Material de Distribuição Gratuita 0.3.000 3.000,00 TOTAL 22.420,27 08.002.08.244.0007.2.119 – MANUT. DO PROG. DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSCIA/FMAS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTS 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 9.420,27 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.000 10.000,00 TOTAL 19.420,27 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964. § 1º. Como superávit financeiro considerar-se-á o montante proveniente do saldo bancário em 31 de dezembro de 2007. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 30 de Junho de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal