| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 577 DE 30 DE JUNHO DE 2008 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 519 de 29 de Novembro de 2007, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 07 – Secretaria de Saúde 07.003.10.305.0015.2.111 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.497 1.500,00 TOTAL 1.500,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 07 – Secretaria de Saúde 07.003.10.305.0015.2.111 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 Outras Despesas Correntes 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.1.497 1.500,00 TOTAL 1.500,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 30 de Junho de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal