| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 579 DE 20 DE AGOSTO DE 2008 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 08 – Secretaria de Assistência Social 08.244.0010.2.115 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 3.1.739 1.762,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.1.739 1.300,00 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTO 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 3.1.739 7.296,93 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.739 18.541,07 TOTAL 28.900,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 20 de Agosto de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal