| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2008 |
| Date | 2008-09-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 584 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária, na programação abaixo especificada: 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.002.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.1.050 40.000,00 TOTAL 40.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 06 – SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.002.15.452.0024.2.084 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.1.050 3.746,75 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 0.1.050 3.746,75 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.050 32.506,50 TOTAL 40.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 10 de Setembro de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal