| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2008 |
| Date | 2008-09-10 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 575 de 30 de Junho de 2008, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito do Poder Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 586 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008. SÚMULA: Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 575 de 30 de Junho de 2008, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito do Poder Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica acrescentado o Inciso I, no Art. 10, §1º da Lei Municipal nº 575 de 30 de Junho de 2008, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito do Poder Municipal e dá outras providências, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 10 - ... § 1º - ...; I – Em se tratando de pagamento de pequenas despesas de pronto pagamento, efetuado pela Secretaria de Saúde, os comprovantes a que se refere o caput do presente artigo, deverão ser emitidos em nome do Fundo Municipal de Saúde, e conter o carimbo atestando o recebimento do material e/ou serviço prestado”. Art. 2º - Os demais dispositivos permanecem inalterados. . Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 10 de Setembro de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal