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norma nº 586/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 586 / 2008
Date 2008-09-10
EmentaAcrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 575 de 30 de Junho de 2008, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito do Poder Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
1
LEI Nº 586 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.
SÚMULA: Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 575 de 30 de Junho de 2008, que 
dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito do Poder Municipal e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I :
Art. 1º - Fica acrescentado o Inciso I, no Art. 10, §1º da Lei Municipal nº 575 de 30 de 
Junho de 2008, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito do Poder Municipal 
e dá outras providências, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 10 - ... 
§ 1º - ...;
I – Em se tratando de pagamento de pequenas despesas de pronto 
pagamento, efetuado pela Secretaria de Saúde, os comprovantes a 
que se refere o caput do presente artigo, deverão ser emitidos em nome 
do Fundo Municipal de Saúde, e conter o carimbo atestando o 
recebimento do material e/ou serviço prestado”.
Art. 2º - Os demais dispositivos permanecem inalterados.
.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 
aos 10 de Setembro de 2008.
Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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