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norma nº 588/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 588 / 2008
Date 2008-09-25
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 66.652,15 (sessenta e seis mil e seiscentos e cinqüenta e dois reais e quinze centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 588 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 66.652,15 (sessenta e seis mil e 
seiscentos e cinqüenta e dois reais e quinze centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da 
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais 
vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 66.652,15 (sessenta e seis mil e seiscentos e 
cinqüenta e dois reais e quinze centavos) para cobrir despesas não previstas originalmente no 
Orçamento vigente, Lei nº 519 de 29 de Novembro de 2007, na programação abaixo 
especificada:
EXECUTIVO
06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serv. Públicos
06.003.26.782.0035.2.096 – MANUT. DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTS
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.000 25.000,00
TOTAL 25.000,00
07 – Secretaria de Saúde
07.003.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTS
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 16.652,15
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.000 25.000,00
TOTAL 41.652,15
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
06.002.15.451.0023.1.003 OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 66.652,15
TOTAL 66.652,15
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 25 de Setembro de 2008.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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