| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 2008 |
| Date | 2008-09-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 66.652,15 (sessenta e seis mil e seiscentos e cinqüenta e dois reais e quinze centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 588 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 66.652,15 (sessenta e seis mil e seiscentos e cinqüenta e dois reais e quinze centavos) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de R$ 66.652,15 (sessenta e seis mil e seiscentos e cinqüenta e dois reais e quinze centavos) para cobrir despesas não previstas originalmente no Orçamento vigente, Lei nº 519 de 29 de Novembro de 2007, na programação abaixo especificada: EXECUTIVO 06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serv. Públicos 06.003.26.782.0035.2.096 – MANUT. DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTS 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.000 25.000,00 TOTAL 25.000,00 07 – Secretaria de Saúde 07.003.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTS 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3000 Material de Consumo 0.3.000 16.652,15 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.3.000 25.000,00 TOTAL 41.652,15 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos 06.002.15.451.0023.1.003 OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 66.652,15 TOTAL 66.652,15 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 25 de Setembro de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal