| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 2008 |
| Date | 2008-09-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 589 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 43, inciso III, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional especial no valor de até R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento programa em vigor, a saber: EXECUTIVO 04 – Secretaria de Finanças 04.003.28.843.0037.1.002 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR ORÇADO 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3200.0000 JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 3290.0000 Aplicações Diretas 3192.2100 Juros sobre a Dívida por Contrato 0.1.000 9.500,00 T O T A L 9.500,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 03 – Secretaria de Administração 03.004.06.181.0006.2.032 – MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 2.912,90 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 1.969,48 T O T A L 4.882,38 09 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento 09.001.20.601.0029.2.129 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 34,52 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 300,00 T O T A L 334,52 11 – Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente 11.002.27.812.0036.2.147 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE AMADOR DO MUNICÍPIO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 4.283,10 T O T A L 4.283,10 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 25 de Setembro de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal