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norma nº 590/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 590 / 2008
Date 2008-09-25
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 12.610,00 (doze mil e seiscentos e dez reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 590 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 12.610,00 (doze 
mil e seiscentos e dez reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 
nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em 
uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 12.610,00 
(doze mil e seiscentos e dez reais), para reforço de Dotação Orçamentária, na 
programação abaixo especificada::
EXECUTIVO
06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
06.002.15.451.0023.2.081 – MELHORIA NA SINALIZAÇÃO URBANA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 12.610,00
TOTAL 12.610,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o 
Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação 
orçamentária, a saber.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
09 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.601.0029.2.129 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 10.360,55
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.249,45
TOTAL 12.610,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 25 de Setembro de 2008.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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