| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2008 |
| Date | 2008-09-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 12.610,00 (doze mil e seiscentos e dez reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 590 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 12.610,00 (doze mil e seiscentos e dez reais) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 12.610,00 (doze mil e seiscentos e dez reais), para reforço de Dotação Orçamentária, na programação abaixo especificada:: EXECUTIVO 06 – Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos 06.002.15.451.0023.2.081 – MELHORIA NA SINALIZAÇÃO URBANA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.0000 Aplicações Diretas 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 12.610,00 TOTAL 12.610,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 – anulação parcial da dotação orçamentária, a saber. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 09 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento 09.001.20.601.0029.2.129 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3000.0000 DESPESAS CORRENTES 3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0000 Aplicações Diretas 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 10.360,55 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.249,45 TOTAL 12.610,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 25 de Setembro de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal