norma nº 35/1997

LEI Nº 035 DE 29 DE AGOSTO DE 1997.
SÚMULA: Concede remissão aos débitos constantes em Dívida Ativa 
lançados em relação a Imposto Sobre Serviço de propriedade de 
EMPREITEIRA CANEDO LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Concede Remissão dos débitos constantes em dívida Ativa 
oriundos I.S.S ( Imposto Sobre Serviço) de responsabilidade da Empresa 
Construtora Canedo Ltda CGC 73215014/0001-04.
Art. 2º - O benefício de que trata essa Lei tem a finalidade de 
incentivar a instalação de indústrias na sede do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE TAMARANA, aos 29 de agosto de 1997.
Edison Siena
 Prefeito Municipal