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norma nº 595/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 595 / 2008
Date 2008-09-30
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 121.763,53 (cento e vinte e um mil, setecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos) nos termos do artigo 43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 595 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 121.763,53 (cento e vinte e 
um mil, setecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos) nos termos do artigo 
43, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE:
 L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou 
mais vezes crédito adicional especial no valor de até R$ 121.763,53 (cento e vinte e um mil, 
setecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos), para atender despesas não 
previstas no orçamento programa em vigor, a saber:
EXECUTIVO
05 – Secretaria de Educação e Cultura
05.002.12.361.0016.2.062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 3.1.137 121.763,53
TOTAL 121.763,53
Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320/64 
– excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Tamarana, 30 de Setembro de 2008.
 Roberto Dias Siena
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria do Executivo Municipal

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