| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 2008 |
| Date | 2008-10-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 583.275,93 (quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 1 LEI Nº 596 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 583.275,93 (quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos) nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 583.275,93 (quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), para reforço de Dotação Orçamentária, na programação abaixo especificada: Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO Unidade: 01 GABINETE DO PREFEITO Funcional: 04.122.0004.2.003 COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 10 3.1.90.11.00.00.00.00.0.1.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.000,00 11 3.1.90.13.00.00.00.00.0.1.000 Obrigacoes Patronais 1.400,00 T o t a l 6.400,00 Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Unidade: 03 DEPARTAMENTO DE MATERIAL E COMUNICAÇÃO Funcional: 04.122.0004.2.023 SERV. DE MANT. E CONSERV. DE MAT. PROPRIOS PUBLICOS 45 3.1.90.11.00.00.00.00.0.1.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.500,00 46 3.1.90.13.00.00.00.00.0.1.000 Obrigacoes Patronais 2.000,00 48 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.000 Material de Consumo 30.000,00 50 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.000 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 41.518,31 T o t a l 77.018,31 Órgão: 04 SECRETARIA DE FINANÇAS Unidade: 02 DEPARTAMENTO DE RECEITA Funcional: 04.123.0005.2.041 SERV. DE CADAST. LANÇ. CONTROLE E FISC. TRIBUTÁRIA 70 3.1.90.11.00.00.00.00.0.1.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00 T o t a l 1.000,00 Unidade: 03 DEPARTAMENTO FINANCEIRO Funcional: 28.843.0037.1.002 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA 77 4.6.90.71.00.00.00.00.0.1.000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 86.000,00 T o t a l 86.000,00 Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 02 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Funcional: 12.361.0016.2.059 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 114 3.1.90.11.00.00.00.00.0.1.103 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.500,00 119 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.103 Material de Consumo 17.000,00 124 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.103 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.184,49 T o t a l 22.684,49 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 2 Funcional: 12.361.0016.2.062 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 132 3.3.90.33.00.00.00.00.0.1.103 Passagens e Despesas com Locomocao 25.000,00 T o t a l 25.000,00 Unidade: 03 DEPARTAMENTO DE VIAÇAO Funcional: 26.782.0035.2.096 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS 219 3.1.90.16.00.00.00.00.0.1.000 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 2.000,00 220 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.000 Material de Consumo 20.000,00 222 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.000 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 50.000,00 T o t a l 72.000,00 Funcional: 26.782.0035.2.099 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA OFICINA MUNICIPAL 225 3.1.90.13.00.00.00.00.0.1.000 Obrigacoes Patronais 200,00 226 3.1.90.16.00.00.00.00.0.1.000 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 400,00 T o t a l 600,00 Órgão 07 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional: 10.301.0011.2.109 ATENÇÃO BASICA 241 3.1.90.13.00.00.00.00.0.1.303 Obrigacoes Patronais 15.000,00 243 3.1.90.16.00.00.00.00.0.1.303 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 15.000,00 245 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.000 Material de Consumo 70.000,00 249 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 105.000,00 250 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.303 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 77.073,13 T o t a l 282.073,13 Órgão 08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL Funcional: 08.244.0010.2.115 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 269 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.000 Outros Serviços de Terceiros 8.000,00 T o t a l 8.000,00 Funcional: 08.244.0010.2.116 MANUT. DO CONSELHO TUT. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 271 3.1.90.11.00.00.00.00.0.1.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000,00 272 3.1.90.13.00.00.00.00.0.1.000 Obrigacoes Patronais 500.,00 T o t a l 1.500,00 Unidade: 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO Funcional: 23.695.0034.2.154 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO TURISMO 312 3.1.90.11.00.00.00.00.0.1.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 700,00 313 3.1.90.13.00.00.00.00.0.1.000 Obrigacoes Patronais 300,00 T o t a l 1.000,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica utilizado parte do provável excesso de arrecadação por fonte, que se verificar no corrente exercício financeiro, conforme Quadro de Tendência em anexo. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Tamarana, 13 de Outubro de 2008. Roberto Dias Siena PREFEITO Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 3 DEMONSTRATIVO ANEXO AO DECRETO Nº 220 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, VERIFICADO ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE 2008 ENTRE A ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA POR FONTE, CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO. Receita arrecadada período 01/01/2007 até 31/08/2007 Exerc. Ant. 5.402.604,78 FPM - Fundo de Participação dos Municípios 3.231.923,31 ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 10.195,71 ICMS Desoneração 38.809,77 ICMS Estadual 1.914.586,02 IPI Exportação 60.250,38 IPVA 146.839,59 Receita arrecadada período 01/01/2008 até 31/08/2008 (em curso) 6.337.223,11 FPM - Fundo de Participação dos Municípios 3.867.095,47 ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 8.576,29 ICMS Desoneração 37.422,09 ICMS Estadual 2.189.193,04 IPI Exportação 69.539,38 IPVA 165.396,84 Receita arrecadada período 01/09/2007 até 31/12/2007 Exerc. Ant. 3.365.663,28 FPM - Fundo de Participação dos Municípios 2.158.306,45 ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 44.587,45 ICMS Desoneração 19.404,60 ICMS Estadual 1.086.012,64 IPI Exportação 36.762,73 IPVA 20.589,41 Memória de Cálculo da Taxa de Incremento: 6.337.223,11 = 1,1730 Índice Incremento 5.402.604,78 3.365.663,28 x 1,1730 3.947.902,91 PROVÁVEL EXCESSO (+) Receita JAN a AGOSTO/2008 6.337.223,11 (+) Provável Arrecadação ATE DEZ 2008 3.947.902,91 (=) Provável arrecadação p/ o exercício 10.285.126,02 (-) Receita prevista + Atualização de 7,05% em 2008 8.857.484,35 FPM - Fundo de Participação dos Municípios 5.184.438,28 ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 17.823,83 ICMS Desoneração 72.365,80 ICMS Estadual 3.280.012,00 IPI Exportação 91.313,65 IPVA 211.530,80 PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO BRUTO 1.427.641,67 (-) Dedução da Receita do FUNDEB (261.089,82) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO LÍQUIDO 1.166.551,84 (-)Exclusão de Créditos anteriormente abertos por excesso de arrecadação (meses anteriores) Fonte Especificação Fonte Valor 0.1.000 Recursos Ordinários (Livres) - 0.1.103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - 0.1.303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 4 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL Fonte Especificação Fonte Valor 0.1.000 Recursos Ordinários (Livres) 857.036,61 0.1.103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 95.368,98 0.1.303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 214.146,25 Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 08 de Outubro de 2008 Saulo Ribeiro Rodrigues Contador CRC-Pr 048269/O-1